Chefia de Gabinete · 25 de fevereiro de 2022
LEI Nº 6.567, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.567, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário Especial no valor total de R$ 2.499.596,74 (dois milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos), para criar ações na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2022, tendo em vista o repasse de recursos estaduais – Emenda Parlamentar para aquisição de equipamentos de informática pela rede Municipal de Ensino no ambito do Programa de Fortalecimento das Escolas Municipais do Governo de Minas Gerais.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
07
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0027
Excelência na Infraestrutura para Qualidade de Ensino
Ação /Projeto
1929
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – ENSINO FUNDAMENTAL – EMENDAS PARLAMENTARES
Elemento de Despesa
449052.00
Equipamentos e Material Permanente
1.499.596,74
Subfunção
366
Educação de Jovens e Adultos
Programa
0027
Excelência na Infraestrutura para Qualidade de Ensino
Ação /Projeto
1930
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – EJA - EMENDAS PARLAMENTARES
Elemento de Despesa
449052.00
Equipamentos e Material Permanente
100.000,00
Subfunção
365
Educação Infantil
Programa
0027
Excelência na Infraestrutura para Qualidade de Ensino
Ação /Projeto
1931
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – ENSINO INFANTIL - EMENDAS PARLAMENTARES
Elemento de Despesa
449052.00
Equipamentos e Material Permanente
100.000,00
Subfunção
365
Educação Infantil
Programa
0027
Excelência na Infraestrutura para Qualidade de Ensino
Ação /Projeto
1932
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – CRECHE - EMENDAS PARLAMENTARES
Elemento de Despesa
449052.00
Equipamentos e Material Permanente
700.000,00
Subfunção
367
Educação Especial
Programa
0027
Excelência na Infraestrutura para Qualidade de Ensino
Ação /Projeto
1933
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – EDUCAÇÃO ESPECIAL - EMENDAS PARLAMENTARES
Elemento de Despesa
449052.00
Equipamentos e Material Permanente
100.000,00
Fonte de Recurso
1691002
Emenda Parlamentar - Transferência Especial dos Estados
Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizado o excesso de arrecadação apurado na receita nº 42429990100000000 – Vinculo 1691002 - Emenda Parlamentar - Transferência Especial dos Estados no valor de R$ 2.499.596,74.
Art 3º - O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Art 4º- As ações do referido Projeto de Lei passarão a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária Anual /2022;
Características da Ação: FINALISTICA
Cód: 1929 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – ENSINO FUNDAMENTAL – EMENDAS PARLAMENTARES
[X ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto:
17/02/2022
Término previsto: 31/12/2022
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2022
Custo e meta
p/ 2023
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
1.499.596,74
0,00
0,00
0,00
Características da Ação: FINALISTICA
Cód: 1930 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – EJA – EMENDAS PARLAMENTARES
[X ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto:
17/02/2022
Término previsto: 31/12/2022
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2022
Custo e meta
p/ 2023
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
100.000,00
0,00
0,00
0,00
Características da Ação: FINALISTICA
Cód: 1931 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – ENSINO INFANTIL – EMENDAS PARLAMENTARES
[X ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto:
17/02/2022
Término previsto: 31/12/2022
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2022
Custo e meta
p/ 2023
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
100.000,00
0,00
0,00
0,00
Características da Ação: FINALISTICA
Cód: 1932 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – CRECHE – EMENDAS PARLAMENTARES
[X ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto:
17/02/2022
Término previsto: 31/12/2022
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2022
Custo e meta
p/ 2023
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
700.000,00
0,00
0,00
0,00
Características da Ação: FINALISTICA
Cód: 1933 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – EDUCACAO ESPECIAL – EMENDAS PARLAMENTARES
[X ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto:
17/02/2022
Término previsto: 31/12/2022
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2022
Custo e meta
p/ 2023
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
100.000,00
0,00
0,00
0,00
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 23 de fevereiro de 2022.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete