Chefia de Gabinete · 11 de dezembro de 2020
LEI Nº 6.315, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.315, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), para criação de dotação orçamentária na LOA/2020, com a finalidade de aquisição de um imóvel para armazenamento e distribuição de merenda escolar.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
07
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
12
Educação
Subfunção
365
Educação Infantil
Programa
0004
Educação no Crescimento Humanitário
Projeto
1696
Aquisição de Imóvel
Elemento de Despesa
449061.00
Aquisição de Imóveis
4.500.000,00
Fonte de Recurso
1192003
FUNDEB 40
Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso as anulações de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminadas,
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
07
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
12
Educação
Subfunção
0361
Ensino Fundamental
Programa
0004
Educação no Crescimento Humanitário
Atividade
2047
Manutenção do Ensino – Fundeb 40
Elemento de Despesa
319004.00
Contratação Por Tempo Determinado
93.606,17
Elemento de Despesa
319011.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
651.313,95
Elemento de Despesa
319013.00
Obrigações Patronais
37.500,00
Elemento de Despesa
319016.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
62.925,38
Elemento de Despesa
319113.00
Obrigações Patronais
120.089,24
Elemento de Despesa
339049.00
Auxilio Transporte
101.166,25
Elemento de Despesa
339008.00
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor
29.708,28
Fonte de Recurso
1192003
FUNDEB 40
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
07
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
12
Educação
Subfunção
365
Educação Infantil
Programa
0004
Educação no Crescimento Humanitário
Operações Especiais
0005
Subvenções Sociais OSCs - Fundeb
Elemento de Despesa
335043.00
Subvenções Socias
194.349,88
Fonte de Recurso
1192003
FUNDEB 40
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
07
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
12
Educação
Subfunção
365
Educação Infantil
Programa
0004
Educação no Crescimento Humanitário
Atividade
2580
Manutenção do Ensino Infantil Creche – Fundeb 40
Elemento de Despesa
319004.00
Contratação Por Tempo Determinado
100.000,00
Elemento de Despesa
319011.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
125.709,53
Elemento de Despesa
319013.00
Obrigações Patronais
112.500,00
Elemento de Despesa
319016.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
162.466,93
Elemento de Despesa
319113.00
Obrigações Patronais
71.815,60
Elemento de Despesa
339049.00
Auxilio Transporte
205.250,63
Elemento de Despesa
339008.00
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor
18.541,40
Fonte de Recurso
1192003
FUNDEB 40
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
07
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
12
Educação
Subfunção
365
Educação Infantil
Programa
0004
Educação no Crescimento Humanitário
Atividade
2581
Manutenção do Ensino Infantil Pré Escola – Fundeb 40
Elemento de Despesa
319004.00
Contratação Por Tempo Determinado
100.000,00
Elemento de Despesa
319011.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
20.715,88
Elemento de Despesa
319013.00
Obrigações Patronais
330.000,00
Elemento de Despesa
319113.00
Obrigações Patronais
58.970,33
Elemento de Despesa
339008.00
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor
5.000,00
Elemento de Despesa
339049.00
Auxilio Transporte
98.920,34
Fonte de Recurso
1192003
FUNDEB 40
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
07
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
12
Educação
Subfunção
365
Educação Infantil
Programa
0004
Educação no Crescimento Humanitário
Atividade
2585
Manutenção do Ensino Infantil Pre Escola – Fundeb 60
Elemento de Despesa
319011.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.438.576,91
Elemento de Despesa
319013.00
Obrigações Patronais
360.873,30
Fonte de Recurso
1182002
FUNDEB 60
Art. 3º- A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e Lei Orçamentária Anual /2020.
Art. 4º- O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2020, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Características da ação: FINALISTICA
Cód: 1696 - Aquisição de imovel
[ x ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[x ] Temporária
Início previsto: 30/11/2020
Término previsto: 31/12/2020
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2018
Custo e meta
p/ 2019
Custo e meta
p/ 2020
Custo e meta
p/ 2021
0,00
0,00
R$ 4.500.000,00
R$
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 09 de dezembro de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças