Chefia de Gabinete · 2 de julho de 2025
LEI Nº 7.073, DE 27 DE JUNHO DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.073, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Altera a Lei municipal nº 2.672, de 22 de abril de 1993 e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 14 da Lei Municipal nº 2.672, de 22 de abril de 1993, passa a vigorar com a inclusão do § 5º com a seguinte redação:
“Art. 14 (...)
§ 5º Aos cargos que não possuem tabela própria de progressão, fica estabelecido o percentual de 3% (três por cento) de acréscimo no vencimento base a cada três anos de efetivo exercício no cargo.”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre – MG, 27 de junho de 2025
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete