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Congresso

Chefia de Gabinete · 2 de julho de 2025

LEI Nº 7.073, DE 27 DE JUNHO DE 2025

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 7.073, DE 27 DE JUNHO DE 2025

Altera a Lei municipal nº 2.672, de 22 de abril de 1993 e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 14 da Lei Municipal nº 2.672, de 22 de abril de 1993, passa a vigorar com a inclusão do § 5º com a seguinte redação:

“Art. 14 (...)

§ 5º Aos cargos que não possuem tabela própria de progressão, fica estabelecido o percentual de 3% (três por cento) de acréscimo no vencimento base a cada três anos de efetivo exercício no cargo.”

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pouso Alegre – MG, 27 de junho de 2025

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4054, em 2 de julho de 2025. Código identificador 80E6278F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.