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Congresso

Chefia de Gabinete · 27 de janeiro de 2020

LEI Nº 6.203, DE 24 DE JANEIRO DE 2020

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 6.203, DE 24 DE JANEIRO DE 2020

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste de vencimentos aos profissionais do magistério municipal e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) de reajuste sobre os vencimentos básicos dos profissionais do magistério municipal.

Art. 2º. O reajuste será a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2020, respeitando a data base da categoria.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Pouso Alegre, 24 de janeiro de 2020.

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2681, em 27 de janeiro de 2020. Código identificador 801811E7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.