Chefia de Gabinete · 30 de junho de 2016
LEI Nº 5692/16
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5692/16
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.680, DE 02 DE MAIO DE 2016, QUE CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE/MG, A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2016, BEM COMO REAJUSTE NO VALOR DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 5.680, de 02 de Maio de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O valor do cartão alimentação pago aos servidores efetivos e comissionados, autorizado pela Lei Municipal nº 4.656, de 22/02/2008, fica fixado em R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), a partir de 1º de abril do corrente ano.”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNCIPAL DE POUSO ALEGRE, 23 DE MAIO DE 2016.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete