Chefia de Gabinete · 26 de abril de 2022
LEI Nº 6.590, DE 20 DE ABRIL DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.590, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre o pagamento de gratificação aos servidores membros de Comissão de Sindicância Administrativa, Processo Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Processo Administrativo Sancionatório, Processo Administrativo de Responsabilização e Tomada de Contas.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação sobre os vencimentos dos servidores membros de Comissões de Sindicância Administrativa, Processo Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Processo Administrativo Sancionatório, Processo Administrativo de Responsabilização e Tomada de Contas.
Art. 2º A Sindicância Administrativa é regida pela Lei Ordinária nº 1.042/1971, Processo Administrativo é regido pela Lei Federal nº 9.784/1999, Processo Administrativo Disciplinar é regido pela Lei Ordinária nº 1.042/1971, Processo Administrativo Sancionatório é regido pela Lei Federal nº 8.666/1993, Processo Administrativo de Responsabilização é regido pela Lei Federal nº 12.846/1993 e a Tomada de Contas é regida pela Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 3º O pagamento de gratificação regulamentado nesta Lei, aos membros que atuarem em Processo Administrativo regido pela Lei Federal nº 9.784/1999, limita-se aos procedimentos que destoam das atividades rotineiras e respeitem o rito próprio de requisitos como (Instauração de Portaria, com a nomeação de comissão composta com 03 membros, instrução processual, relatório final e termo de remessa para Decisão da Autoridade Instauradora).
Art. 4º O Suplente fará jus à gratificação quando este for substituir o membro nomeado e atuar de fato nos procedimentos.
Art.5º Também fará jus ao pagamento desta gratificação, o Secretário ad hoc, devidamente nomeado.
§1º O servidor deverá solicitar esta gratificação após o término dos trabalhos com a remessa dos autos à autoridade instauradora para proferir a Decisão Administrativa.
§2º É permitido ao servidor receber pela participação em um ou mais procedimentos administrativos.
§3º Os membros terão direito ao pagamento de gratificação por cada processo finalizado, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).
I - Não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos ou proventos, bem como sobre ele não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária.
II - Não será computado para efeito de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário e férias.
Art. 5º As despesas da aplicação desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município de Pouso Alegre.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 20 de abril de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete Interino