Chefia de Gabinete · 7 de julho de 2025
LEI Nº 7.077, DE 03 DE JULHO DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.077, DE 03 DE JULHO DE 2025
Efetua a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Pouso Alegre e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Efetua o reajuste no percentual de 5,20% (cinco vírgula e vinte por cento), a partir de 1º de abril de 2025, dos valores dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Pouso Alegre, com base no Índice Nacional de Preços do Consumidor – INPC.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art. 1º.
Pouso Alegre, 03 de julho de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete