Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Chefia de Gabinete · 7 de julho de 2025

LEI Nº 7.077, DE 03 DE JULHO DE 2025

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 7.077, DE 03 DE JULHO DE 2025

Efetua a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Pouso Alegre e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Efetua o reajuste no percentual de 5,20% (cinco vírgula e vinte por cento), a partir de 1º de abril de 2025, dos valores dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Pouso Alegre, com base no Índice Nacional de Preços do Consumidor – INPC.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art. 1º.

Pouso Alegre, 03 de julho de 2025.

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4057, em 7 de julho de 2025. Código identificador 7DC3EFC3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.