Chefia de Gabinete · 15 de dezembro de 2023
LEI Nº 6.896, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.896, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel para instalação de Unidade Básica de Referência ao Acolhimento e Atendimento à Saúde da Mulher e Equipe de Atenção Primária.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um imóvel urbano, tipo comercial, situado nesta cidade na Rua Marechal Deodoro, nº. 473, Bairro Santa Lúcia, tratando se de terreno com uma área de 193,00 metros quadrados, sendo 14,85x13,00 metros, e contendo área construída de 162,30 metros quadrados, constituída de 01 Hall de entrada, 01 recepção, 01 banheiro da recepção, 06 salas sendo todas com lavatório e uma com ar condicionado e outra com dois ambientes, 01 banheiro social, 01 despensa com banheiro , 01 área de serviço e 01 jardim interno, com suas benfeitorias, conforme Matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG, sob o n° 618 e Cadastro Técnico Municipal – BIC da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre – MG, n° 002.0370.0077.001. A propriedade do imóvel é de Fabio Magalhães, brasileiro, médico, casado, portador do CPF 003.XXX.XXX-68 e RG MG M-XXX.XX4 e sua esposa Armanda Ribeiro de Magalhães, médica, casada, portadora do CPF 197.XXX.XXX-30 e RG M-XXX.XX4, ambos residentes e domiciliados a Rua Professor Doutor Jorge Beltrão, nº. X4, bairro Centro, Pouso Alegre/MG - CEP 37550-264, pelo valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), portanto em conformidade com avaliação anexa, que fica fazendo parte integrante da presente lei, independente de transcrição, para abrigar a UNIDADE BÁSICA DE REFERÊNCIA AO ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO A SAÚDE DA MULHER E EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA.
Art. 2º O Município efetuará o pagamento em quinze dias úteis após a assinatura da escritura de transferência do imóvel com correspondente entrega das chaves, salvo se houver alguma pendência em relação às certidões negativas, podendo o prazo ser acrescido até a regularização das certidões.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária: : 02.011.000.0010.0122.0002.1186.3449061000000000000.***.***.***-**, da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 14 de dezembro de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino