Chefia de Gabinete · 20 de julho de 2021
LEI Nº 6.429, DE 19 DE JULHO DE 2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.429, DE 19 DE JULHO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor R$3.600.000,00.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) para criação de dotação orçamentária na LOA/2021, com a finalidade de subvenção econômica a ser concedida em razão de déficit tarifário no sistema de transporte público municipal.
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
15
SECRETARIA DE TRANSITO E TRANSPORTE
Função
26
Transporte
Subfunção
0782
Transporte Rodoviário
Programa
0013
Pouso Alegre Bem Cuidada
Ação
2641
Subvenção ao Transporte Coletivo
Elemento de Despesa
3.3.60.45
Subvenção Econômica
3.600.000,00
Fonte de Recurso
100
Geral
TOTAL
3.600.000,00
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação das seguintes dotações do orçamento vigente:
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Função
15
Administração
Subfunção
451
Administração Geral
Programa
0013
Gestão Democrática, Transparente e Eficaz
Ação
2065
Manutenção do Departamento de Infraestrutura
Elemento deDespesa
3.3.39.03
Material de Consumo
3.600.000,00
Fonte de Recurso
100
Geral
TOTAL
3.600.000,00
Art. 3° O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2021 e da LOA/2021.
Características da ação: FINALISTICA
Cód: 2641–Subvenção ao Transporte Coletivo
[ ]Projeto
[x ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x]Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[X] Temporária
Início previsto: 15/07/2021
Término previsto: 31/12/2021
Custo e meta fiscal da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida
Custo e meta p/2018
Custo e meta p/2019
Custo e meta p/2020
Custo e meta p/2021
0,00
0,00
0,00
3.600.000,00
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 19 de julho de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete