Chefia de Gabinete · 4 de abril de 2022
LEI Nº 6.579, DE 01 DE ABRIL DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.579, DE 01 DE ABRIL DE 2022
ALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 5.480/2014, QUE CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA NO ÂMBITO DO SUS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º O Art. 14 da Lei nº 5.480/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. O serviço de Controle, Avaliação, Regulação é composto pela seguinte equipe de profissionais:
– 01 Coordenador;
– 05 Médicos Supervisores Hospitalar, Autorizadores de AIH e Autorizadores de APAC;
– 02 Técnicos operadores do SUSFÁcilMG;
– 03 Operadores de sistema de informação;
– 05 Profissionais nível médio para Apoio Administrativo;
– 02 Auditores assistencial para os municípios que detêm a gestão de seus prestadores.”.
[...]
Art.2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 01 de abril de 2022.
JOSE DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal