Chefia de Gabinete · 26 de junho de 2025
LEI Nº 7.061, DE 23 DE JUNHO DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.061, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 19.134.669,82 (Dezenove milhões, cento e trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos), para criação de ações na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2025, e adequação do orçamento da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.
Órgão
Unid.
Função
Subfunção
Programa
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor R$
02
009
15
0451
0029
1889
3449051
1.700.000.0000
8.805.760,73
02
009
15
0451
0029
1889
3449051
2.500.000.0000
88.947,08
02
009
15
0451
0029
1888
3449051
1.700.000.0000
8.927.584,33
02
009
15
0451
0029
1888
3449051
2.500.000.0000
1.015.210,06
02
009
04
0122
0029
2232
3339039
1.700.000.0000
180.124,70
02
009
04
0122
0029
2232
3339039
2.500.000.0000
17.042,92
02
009
04
0122
0029
2233
3339039
1.700.000.0000
99.000,00
02
009
04
0122
0029
2233
3339039
2.500.000.0000
1.000,00
Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso, anulação de dotações, superávit financeiro apurado no exercício anterior e a expectativa de excesso de arrecadação apurado nas fontes de recursos abaixo relacionadas.
Anulação de Dotações
Órgão
Unid.
Função
Subfunção
Programa
Ação
Elemento de Despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor R$
02
004
23
691
0015
1015
3449051
224
1.700.000.0000
3.060.000,00
02
005
04
122
0016
1013
3449061
229
1.700.000.0000
100,00
02
012
27
812
0036
1980
3449051
886
1.700.000.0000
1.100.000,00
Expectativa de Excesso
Receita: 424145201 – Fonte/Vínculo 1.700.000.0000
13.852.369,76
Superávit Financeiro
Fonte/Vínculo 1.500.000.0000
1.122.200,06
Art 3º- A ações do referido Projeto de Lei passaram a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e Lei Orçamentária Anual /2025.
Características da Ação: Obras de Drenagem do Bairro Andorinhas
Cód: 1889
[ x ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 04/04/2025
Término previsto: 31/12/2025
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
Custo e meta
p/ 2028
8.894.707,81
0,00
0,00
0,00
Características da Ação: Bacia do Parque da Cidade
Cód: 1888
[ x ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 04/04/2025
Término previsto: 31/12/2025
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
Custo e meta
p/ 2028
9.942.794,39
0,00
0,00
0,00
Características da Ação: Trabalho Técnico Social – Bacias
Cód: 2232
[ ] Projeto
[x ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 04/04/2025
Término previsto: 31/12/2025
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
Custo e meta
p/ 2028
197.167,62
0,00
0,00
0,00
Características da Ação: Pós intervenção – Bacias
Cód: 2233
[ ] Projeto
[x ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 04/04/2025
Término previsto: 31/12/2025
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
Custo e meta
p/ 2028
100.000,00
0,00
0,00
0,00
Art. 4º - Nos termos do art. 3º da Lei nº 7.004 de 07 de novembro de 2024(LOA), o conteúdo do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, considera-se modificado e adequado às disposições desta Lei.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 23 de junho de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA
Secretária de Finanças