Chefia de Gabinete · 16 de fevereiro de 2026
LEI Nº 7.223, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.223, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 1.795.000,00 (um milhão, setecentos e noventa e cinco mil reais), para adequação do orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social.
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇAO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSO
FICHA
VALOR (R$)
02
016
0008
0244
0025
2123
3.33.90.30
2.660.000.0000
XXX
200.000,00
02
016
0008
0244
0025
2123
3.33.90.39
2.660.000.0000
XXX
55.000,00
02
016
0008
0244
0025
2123
3.33.90.34
2.660.000.0000
XXX
600.000,00
02
016
0008
0244
0025
2125
3.33.90.30
2.660.000.0000
XXX
200.000,00
02
016
0008
0244
0025
2126
3.33.90.34
2.660.000.0000
XXX
240.000,00
02
016
0008
0244
0025
2127
3.33.90.40
2.661.000.0000
XXX
500.000,00
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado nos exercícios anteriores.
Superávit Financeiro
1.660.000.0000 - FNAS - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
R$ 1.295.000,00
1.661.000.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
R$ 500.000,00
Art. 3º O crédito da dotação constante desta Lei poderá, se necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2026, por meio de decreto do Poder Executivo, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor autorizado por esta Lei, utilizando-se como fonte de recursos o superávit financeiro, nos termos da legislação vigente, observada a autorização prevista na Lei Orçamentária Anual – LOA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 13 de fevereiro de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA
Secretária de Finanças Interina