Chefia de Gabinete · 12 de dezembro de 2025
LEI Nº 7.196, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.196, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 4.351, de 13 de julho de 2005.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 4.351, de 13 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§ 2º (...)
IV - desenvolvimento de pesquisa, tecnologia e inovação.” (NR)
“Art. 2º Os incentivos previstos nesta lei poderão ser requeridos por empresas investidoras que atuem predominantemente nos setores industrial, de tecnologia, comercial, de prestação de serviços ou agronegócio, desde que comprovem, perante o Município, a relevância e o impacto positivo do empreendimento para o interesse público.” (NR)
“Art. 3º (...)
V - investimento em ações sociais voltadas à educação, inovação, cultura, esporte ou turismo.” (NR)
“Art. 4º Às empresas referidas no artigo 2º poderão ser concedidas, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) meses, contados a partir da data do protocolo de intenções, descontos ou isenções dos seguintes tributos municipais: (...)
IV - taxas relativas a todo o processo necessário à instalação ou à expansão do parque fabril decorrente do investimento, incluindo atos preparatórios como regularização da área e adequação do terreno, a análise e aprovação de projetos de construção civil, a emissão de alvarás, a realização de vistorias e a conclusão das obras. (...)
Parágrafo único. Quando se tratar do tributo referido no inciso I deste artigo, incidente sobre a execução de obras destinadas ao parque fabril da empresa investidora, o benefício poderá ser concedido em favor das empresas por ela contratadas, desde que:
I - haja requerimento prévio e expresso formulado pela empresa investidora;
II - seja comprovado o vínculo contratual direto entre a empresa investidora e a empresa responsável pela execução das obras do parque fabril.” (NR)
“Art. 5º (...)
§ 2º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a Secretaria Municipal de Finanças e a Procuradoria-Geral do Município publicarão, anualmente, na avaliação da prestação de contas, os valores dos incentivos concedidos e avaliarão os resultados da política de incentivos prevista nesta lei, respeitando a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). (...)
§ 4º (...)
V – faturar, preferencialmente, toda produção industrial originária de suas instalações locais, neste Município; (...)
§ 5º A apresentação das certidões comprobatórias das exigências previstas no § 1º poderá ser postergada por decisão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, desde que devidamente motivada.” (NR)
“Art. 6º-A O Município de Pouso Alegre, após análise para verificar a viabilidade econômica da empresa e parecer por parte dos titulares da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria Municipal de Finanças e da Procuradoria-Geral do Município, poderá executar a pavimentação na via de acesso ao prédio.
§ 1º Os serviços referidos no caput poderão ser executados em imóveis de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas, desde que:
I - haja anuência formal do proprietário ou de seu representante legal;
II - fique comprovado que os serviços revertam em benefício da empresa beneficiada.
§ 2º Caso o Município realize os serviços e a empresa não venha se instalar, fica a mesma obrigada a indenizar ao erário, conforme for apurado em processo administrativo, cabendo à Procuradoria-Geral do Município tomar as medidas legais cabíveis.
§ 3º (revogado).
I - (revogado).
II - (revogado).
III - (revogado). (...)
§ 5º O Poder Público poderá custear, total ou parcialmente e em regime de reembolso, a melhoria de acesso em favor da empresa beneficiada, que poderá ser executada pela própria empresa ou por terceiros por ela contratados, desde que seja previamente autorizada pelo Município, observando-se os seguintes requisitos:
I - aprovação prévia do projeto da obra, orçamento e cronograma físico-financeiro pelo órgão municipal competente;
II - obtenção das licenças necessárias junto aos órgãos responsáveis;
III - demonstração da vantajosidade para o Município, mediante estudos técnicos, considerando eficiência, economicidade e celeridade;
IV - prévio empenho da despesa pelo Poder Público;
V - fiscalização técnica pela equipe da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos;
VI - prestação de contas detalhada, garantindo a transparência dos valores gastos e a conformidade com as exigências contratuais e legais.
§ 6º O valor do reembolso pelo Poder Público será proporcional ao impacto positivo gerado pelo empreendimento, não podendo ultrapassar 1% (um por cento) do montante investido pela empresa beneficiada, limitado, em todo caso, ao equivalente a 300.000 (trezentos mil) Unidades Fiscais do Município.
§ 7º Os procedimentos e critérios para a prestação de contas serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal, incluindo prazos, documentos exigidos e formas de fiscalização.
§ 8º O benefício de que trata este artigo recai sob a discricionariedade do gestor, cujo comprometimento demanda disponibilidade orçamentária.” (NR)
“Art. 6º-B Os prazos e condições estabelecidos no protocolo de intenções poderão ser alterados, desde que observadas as seguintes etapas:
I - apresentação de solicitação formal pela empresa, devidamente justificada, acompanhada da documentação comprobatória e de novo cronograma de ações;
II - análises técnicas e decisão conjunta da Secretaria Municipal de Finanças e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, concluindo pela manutenção do interesse público;
III - celebração do termo aditivo pelo Chefe do Poder Executivo e sua publicação no Diário Oficial.” (NR)
“Art. 6º-C O Chefe do Poder Executivo poderá firmar protocolo de intenções preliminar com empresa considerada elegível, com o objetivo de conferir segurança jurídica e viabilizar o respectivo investimento, comprometendo-se ou concedendo os benefícios previstos nesta Lei, desde que observados os seguintes requisitos:
I - apresentação de solicitação formal pela empresa, devidamente justificada, acompanhada da documentação comprobatória e de cronograma de ações preliminar;
II - emissão de pareceres técnicos favoráveis pela Secretaria Municipal de Finanças, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e pela Procuradoria-Geral do Município;
III - observância das demais disposições desta Lei, naquilo que for compatível com a fase preliminar;
IV - celebração de termo de protocolo de intenções preliminar, contendo, no mínimo:
a) projeções da empresa com base nos critérios estabelecidos no art. 9º-A;
b) descrição dos benefícios comprometidos ou concedidos, bem como a forma de sua concessão;
c) cláusula prevendo a restituição do valor correspondente aos benefícios concedidos, caso não seja celebrado o protocolo de intenções definitivo no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo único. O prazo previsto na alínea “c” do inciso IV poderá ser prorrogado mediante justificativa formal e devidamente motivada.” (NR)
“Art. 7º Os incentivos concedidos com base nesta Lei poderão ser suspensos, revistos ou cassados, total ou parcialmente, mediante decisão fundamentada do Poder Executivo Municipal, nos seguintes casos:
I - descumprimento das condições estabelecidas no protocolo de intenções ou em seus aditivos;
II - inserção de informações inexatas, omissas ou fraudulentas na instrução, aprovação ou execução dos projetos apresentados pela empresa interessada;
III - alteração substancial no plano de negócios ou no cronograma pactuado, sem a devida justificativa ou sem a formalização por termo aditivo;
IV - utilização do imóvel para fins diversos daqueles originalmente autorizados, sem a necessária anuência da Administração Pública;
V - paralisação das atividades industriais ou do empreendimento por período superior a 6 (seis) meses, salvo motivo de força maior devidamente justificado e reconhecido pelo Chefe do Poder Executivo;
VI - alienação ou cessão do imóvel que fundamentou o benefício, sob qualquer forma, exceto para garantia de financiamento destinado a investimentos no próprio imóvel;
VII - ingresso da empresa em regime de recuperação judicial ou decretação de falência, conforme a Lei Federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005;
VIII - alteração superveniente das condições econômicas, fiscais ou sociais que motivaram a concessão dos benefícios, devidamente atestada por relatório técnico da Administração Pública.
§ 1º A suspensão, revisão ou cassação dos benefícios será precedida de notificação formal à empresa beneficiária, que poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§ 2º A decisão final será proferida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com base em parecer técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria Municipal de Finanças e da Procuradoria-Geral do Município, e deverá ser publicada no Diário Oficial.
§ 3º Na hipótese de comprovada fraude, dolo ou má-fé, os incentivos serão cancelados retroativamente, com exigência dos tributos não recolhidos, acrescidos de todos os encargos legais e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido.
§ 4º A cassação dos benefícios poderá acarretar, a critério da Administração, a exigência de restituição proporcional dos incentivos usufruídos, atualizados monetariamente, salvo nos casos em que for reconhecida a boa-fé da empresa e comprovado o interesse público na manutenção dos efeitos produzidos.
§ 5º As decisões de suspensão, revisão ou cassação deverão observar os princípios do contraditório, da ampla defesa, da publicidade e da motivação.” (NR)
“Art. 9º-A Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos de forma escalonada e proporcional ao impacto positivo gerado pela empresa para o interesse público.
§ 1º A metodologia para a concessão dos benefícios será definida por Decreto Municipal, considerando, entre outros critérios:
I - capacidade de geração de empregos diretos e indiretos;
II - nível de investimento;
III - faturamento e impacto no Valor Adicionado Fiscal;
IV - nível de qualificação da mão de obra contratada ou capacitada por meio de parcerias locais.
V - aspectos estruturantes, incluindo:
a) sede da empresa localizada em Pouso Alegre;
b) potencial para atração de fornecedores;
c) consumo de matérias-primas da região;
d) veículos licenciados no município;
e) investimentos em tecnologia;
f) contribuição para o desenvolvimento socioeconômico;
g) adoção de práticas sustentáveis;
g) utilização do programa municipal de geração de empregos;
h) destinação de parte do imposto de renda para Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente ou para o Fundo Municipal do Idoso.
§ 2º Para análise do requerimento, poderão ser solicitados documentos e informações complementares.
§ 3º A Administração municipal deverá garantir o sigilo e a proteção das informações sensíveis fornecidas pelas empresas, assegurando que tais dados sejam utilizados exclusivamente para os fins previstos no âmbito desta Lei.
§ 4º A decisão sobre a concessão dos benefícios será fundamentada e embasada em documentos e estudos técnicos, devendo ser mencionada no protocolo de intenções.” (NR)
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 10 de dezembro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete