Chefia de Gabinete · 27 de julho de 2026
LEI Nº 7.348, DE 23 DE JULHO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.348, DE 23 DE JULHO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), para adequação do orçamento da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, conforme discriminação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado nos exercícios anteriores nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 23 de julho de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA
Secretária Municipal de Finanças Interina
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSO
FICHA
VALOR (R$)
02
009
0004
0451
0029
1010
44.90.51
2.751.000.0000
XXXX
15.000.000,00
02
009
0004
0451
0029
2056
33.90.39
2.751.000.0000
XXXX
3.000.000,00
TOTAL
18.000.000,00
ANEXO II
RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO
Superávit Financeiro
FONTE DE RECURSOS
VALOR (R$)
1.751.000.0000 - COSIP - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
18.000.000,00