Chefia de Gabinete · 17 de fevereiro de 2025
LEI Nº 7.024, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.024, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza a transferência de recursos às Organizações da Sociedade Civil - OSC’s, através de Termo de Fomento e/ou colaboração com atuação na área de Educação.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir às Organizações da Sociedade Civil - OSC’s, com atuação na área da educação, os seguintes recursos no exercício de 2025:
Organizações da Sociedade Civil
ENSINO
FUNDEB
Associação das Obras Pavonianas de Assistência - Escola Profissional Delfim Moreira
1.500.000,00
---------------------
Associação de Caridade de Pouso Alegre - Educandário Nossa Senhora de Lourdes
732.000,00
---------------------
Associação de Integração da Criança
338.000,00
703.141,55
Associação de Pais e Amigos de Excepcionais (APAE de Pouso Alegre)
739.130,00
1.916.985,54
Associação de Promoção do Menor
1.602.000,00
1.620.926,31
Clube do Menor
364.000,00
1.344604,38
Comunidade de Ação Pastoral - CAP - Educação Infantil
696.000,00
2.045.278,79
Comunidade de Ação Pastoral - CAP - Ensino Fundamental
3.495.000,00
------------------------
Congregação das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações
390.680,00
1.433.421,62
Movimento Social de Promoção Humana
369.570,00
2.239.316,21
Total
10.226.380,00
11.303.674,40
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias: 02.007.0004.0012.0365.0026.3.33.50.43.00 Subvenções Sociais - ENSINO - Vínculo ***.***.***-**; 02.007.0004.0012.0365.0026.-3.33.50.85.00 - Contrato de Gestão - ENSINO - Vínculo ***.***.***-** e 02.007.0005.0012.0365.0026.3.33.50.43.00 - Subvenções Sociais - FUNDEB - Vínculo ***.***.***-**, da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 14 de fevereiro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal