Chefia de Gabinete · 13 de abril de 2026
LEI Nº 7.269, DE 09 DE ABRIL DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.269, DE 09 DE ABRIL DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTS. 42 E 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 15.482.627,61 (quinze milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e um centavos), para adequação dos orçamentos da Secretaria Municipal de Cultura e da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, conforme discriminação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado nos exercícios anteriores, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 09 de abril de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA
Secretária de Finanças Interina
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇAO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
DA DESPESA
FONTE DE RECURSO
FICHA
VALOR (R$)
02
021
0013
0392
0005
2101
33.90.34
2.500.000.0000
XXXX
400.000,00
02
021
0013
0392
0005
2101
33.90.39
2.500.000.0000
XXXX
648.000,00
02
021
0013
0392
0005
2106
33.90.39
2.500.000.0000
XXXX
619.500,00
02
021
0013
0392
0005
2108
33.90.39
2.500.000.0000
XXXX
750.000,00
02
009
0004
0451
0029
2032
33.90.39
2.500.000.0000
XXXX
2.000.000,00
02
009
0004
0122
0029
2050
33.90.39
2.500.000.0000
XXXX
2.000.000,00
02
009
0004
0122
0029
2050
33.90.30
2.500.000.0000
XXXX
1.000.000,00
02
009
0004
0451
0029
2183
33.90.39
2.500.000.0000
XXXX
5.000.000,00
02
009
0004
0451
0029
2183
33.90.39
2.501.000.0000
XXXX
3.065.127,61
TOTAL
15.482.627,61
ANEXO II
RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO
Superávit Financeiro (R$)
1.500.000.0000 - GERAL - Recursos não Vinculados de Impostos
12.417.500,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
3.065.127,61
TOTAL
15.482.627,61