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Congresso

Chefia de Gabinete · 6 de julho de 2018

LEI Nº 5.961, DE 05 DE JULHO DE 2018

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 5.961, DE 05 DE JULHO DE 2018

Autoriza excepcionalmente a prorrogação por 12 (Doze) meses dos contratos temporários celebrados sob a égide da Lei Municipal N° 5.814/2017 e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1º. Fica autorizada excepcionalmente a prorrogação por 12 (doze) meses dos contratos temporários, celebrados sob a égide da Lei Municipal n° 5.814/2017.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Pouso Alegre-MG, 05 de julho de 2018.

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2288, em 6 de julho de 2018. Código identificador 7905516B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.