Chefia de Gabinete · 23 de dezembro de 2019
LEI Nº 6.196, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.196, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Institui o Dia do Rio Mandu no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Pouso Alegre-MG e dá outras providências.
Autor: Ver. Oliveira
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia do Rio Mandu, a ser comemorado no dia 19 de outubro.
Parágrafo único. A data instituída no caput deste artigo passará a constar do Calendário Oficial de Comemorações do Município.
Art. 2º O Poder Público executará uma programação especial para a limpeza e ações de preservação e conscientização do Rio Mandu.
Art. 3ºAs despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará no que lhe couber a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 20 de dezembro de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete