Chefia de Gabinete · 22 de dezembro de 2020
LEI Nº 6.332, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.332, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 9.902.598,50(nove milhões, novecentos e dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos) para criação de dotações orçamentária, em conformidade com a Lei Complementar 172 de 15 de abril de 2020, dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais e Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS- COV- 2 (COVID-19) altera a Lei Complementar n.º 101, de 04 maio de 2020, e dá outras providências.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
10
SAÚDE
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0002
Saúde Preventiva e Humanizada
Projeto
1127
Construir Unidade Básica de Saúde
Elemento de Despesa
3449052.00
Equipamentos e Material Permanete
8.865,72
Fonte de Recurso
253
Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
TOTAL
8.865,72
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
10
SAÚDE
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0003
Saúde Tratada com Humanidade
Projeto
1124
Custear Contrapartida Convênios
Elemento de Despesa
3449052.00
Equipamentos e Material Permanete
111.591,15
Fonte de Recurso
253
Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
TOTAL
111.591,15
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
10
SAÚDE
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0002
Saúde Preventiva e Humanizada
Atividade
2134
Complementar Serviço Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade
Elemento de Despesa
3339039.00
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
2.421.573,90
Fonte de Recurso
259
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde.
TOTAL
2.421.573,90
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
10
SAÚDE
Subfunção
305
Vigilância Epidemiológica
Programa
0002
Saúde Preventiva e Humanizada
Atividade
2134
Complementar Serviço Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade
Elemento de Despesa
3319004.00
Contratação por tempo determinado
35.000,00
Elemento de Despesa
3319011.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
63.627,01
Elemento de Despesa
3319013.00
Obrigações Patronais
15.000,00
Elemento de Despesa
3319113.00
Obrigações Patronais
15.000,00
Elemento de Despesa
3319016.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
10.000,00
Elemento de Despesa
3339049.00
Auxílio-Transporte
5.000,00
Fonte de Recurso
259
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde.
TOTAL
143.627,01
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
10
SAÚDE
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0003
Saúde Tratada com Humanidade
Projeto
1153
Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica
Elemento de Despesa
3449052.00
Equipamentos e MaterialPermanente
1.540,78
Fonte de Recurso
253
Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
TOTAL
1.540,78
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
10
SAÚDE
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0002
Saúde Preventiva e Humanizada
Atividade
2109
Consolidar a Atenção Primária como Ordenadora da Rede
Elemento de Despesa
3319004.00
Contratação por tempo determinado
85.000,00
Elemento de Despesa
3319011.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
225.922,64
Elemento de Despesa
3319013.00
Obrigações Patronais
45.000,00
Elemento de Despesa
3319113.00
Obrigações Patronais
45.000,00
Elemento de Despesa
3319016.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
30.000,00
Elemento de Despesa
3339049.00
Auxílio-Transporte
15.000,00
Fonte de Recurso
259
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde.
TOTAL
445.922,64
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
10
SAÚDE
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0002
Saúde Preventiva e Humanizada
Atividade
2174
Garantir o Acesso da População do Serviço de Atenção Primaria
Elemento de Despesa
3319004.00
Contratação por tempo determinado
727.300,00
Elemento de Despesa
3319011.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
1.980.424,29
Elemento de Despesa
3319013.00
Obrigações Patronais
600.000,00
Elemento de Despesa
3319113.00
Obrigações Patronais
900.000,00
Elemento de Despesa
3319016.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
350.000,00
Elemento de Despesa
3339049.00
Auxílio-Transporte
100.000,00
Fonte de Recurso
253
Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
TOTAL
4.657.724,29
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
10
SAÚDE
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0003
Saúde Tratada com Humanidade
Atividade
2123
Manter Serviço Assistencial Ambulatorial e Hospitalar em Ações Estratégicas
Elemento de Despesa
3339039.00
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
544.385,30
Fonte de Recurso
259
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde.
TOTAL
544.385,30
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
10
SAÚDE
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0003
Saúde Tratada com Humanidade
Atividade
2126
Realizar a Produção Ambulatorial de Média Complexidade nas Unidades Saúde
Elemento de Despesa
3339030.00
Material de Consumo
283.402,75
Fonte de Recurso
259
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde.
TOTAL
283.402,75
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
10
SAÚDE
Subfunção
303
Suporte Profilático e Terapêutico
Programa
0002
Saúde Preventiva e Humanizada
Atividade
2177
Fornecer Assistência Farmacêutica Básica - FNS
Elemento de Despesa
3339030.00
Material de Consumo
127.114,59
Fonte de Recurso
259
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde.
TOTAL
127.114,59
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
10
SAÚDE
Subfunção
303
Suporte Profilático e Terapêutico
Programa
0002
Saúde Preventiva e Humanizada
Atividade
2185
Assistência Farmacêutica Básica – Uso Domiciliar - União
Elemento de Despesa
3339030.00
Material de Consumo
200.000,00
Fonte de Recurso
259
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde.
TOTAL
200.000,00
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
10
SAÚDE
Subfunção
304
Vigilância Sanitária
Programa
0002
Saúde Preventiva e Humanizada
Atividade
2144
Manter as Ações da Vigilância Sanitária
Elemento de Despesa
3319004.00
Contratação por tempo determinado
20.000,00
Elemento de Despesa
3319011.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
93.329,59
Elemento de Despesa
3319013.00
Obrigações Patronais
7.000,00
Elemento de Despesa
3319113.00
Obrigações Patronais
12.000,00
Elemento de Despesa
3319016.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
3.000,00
Elemento de Despesa
3339049.00
Auxílio-Transporte
1.000,00
Fonte de Recurso
259
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde.
TOTAL
136.329,59
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
10
SAÚDE
Subfunção
305
Vigilância Epidemiológica
Programa
0002
Saúde Preventiva e Humanizada
Atividade
2140
Prevenir e Controlar DST AIDS e Hepatites Virais
Elemento de Despesa
3319004.00
Contratação por tempo determinado
10.177,27
Elemento de Despesa
3319011.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
60.000,00
Elemento de Despesa
3319013.00
Obrigações Patronais
15.000,00
Elemento de Despesa
3319113.00
Obrigações Patronais
25.000,00
Elemento de Despesa
3319016.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
5.000,00
Elemento de Despesa
3339049.00
Auxílio-Transporte
3.000,00
Fonte de Recurso
259
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
TOTAL
118.177,27
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
10
SAÚDE
Subfunção
305
Vigilância Epidemiológica
Programa
0002
Saúde Preventiva e Humanizada
Atividade
2142
Manter as Ações de Controle da Zoonoses de Ocorrência no Município
Elemento de Despesa
3319004.00
Contratação por tempo determinado
150.000,00
Elemento de Despesa
3319011.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
402.343,51
Elemento de Despesa
3319013.00
Obrigações Patronais
45.000,00
Elemento de Despesa
3319113.00
Obrigações Patronais
85.000,00
Elemento de Despesa
3319016.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
15.000,00
Elemento de Despesa
3339049.00
Auxílio-Transporte
5.000,00
Fonte de Recurso
259
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde.
TOTAL
702.343,51
Art. 2º. Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado no exercício anterior nas fontes de recursos a seguir: 153 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde do exercício anterior e 159 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º. Os créditos abertos em conformidade com art. 1º poderão ser suplementados no limite dos valores de possíveis novas transferências de recursos ao Município, com a finalidade precípua deste Ato Normativo e de acordo com limite aprovado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020.
Art. 4º. Os saldos das contas bancárias em 31/12/19 que foram utilizados para este crédito especial são os seguintes:
Objeto
Conta
Saldo em conta corrente
Aplicação
Portaria
Construção da Unidade Jatobá
624019-3
94,72
Aquisição de material permanente
1380
Media e Alta Complexidade - MAC
624008-8
990.698,79
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Produção própria
Emenda Parlamentar
624022-3
111.591,15
Aquisição de material permanente
1922
Vigilância em Saúde
624009-6
85.231,59
Pagamento de Folha - 1593324
Produção própria
Reforma Cidade Jardim
624014-2
8.771,00
Aquisição de material permanente
1381
Custeio SUS
76200-8
445.922,64
3302 – Atenção Básica
2863
Custeio SUS
76200-8
4.657.724,29
3303 - Atenção Básica
Produção própria
Custeio SUS
76200-8
544.385,30
3313 - FAEC
Produção própria
Custeio SUS
76200-8
283.402,75
3314 – Produção Própria
Produção própria
Custeio SUS
76200-8
1.430.875,11
3319 - MAC
Produção própria
Custeio SUS
76200-8
327.114,59
3321 – Assistência Farmacêutica
Produção própria
Custeio SUS
76200-8
136.329,59
3322 - VISA
Produção própria
Custeio SUS
76200-8
118.177,27
3323 – DST/AIDS
Produção própria
Custeio SUS
76200-8
58.395,42
3324 - VS
Produção própria
Custeio SUS
76200-8
702.343,51
3325 - ACE
Produção própria
9.902.598,50
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 21 de dezembro de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário Municipal de Administração e Finanças