Chefia de Gabinete · 14 de abril de 2020
LEI Nº 6.224, DE 08 DE ABRIL DE 2020
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.224, DE 08 DE ABRIL DE 2020
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para criação de dotação orçamentária na LOA/2020, destinados ao pagamento de Pasep com recursos oriundos do CIDE.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Função
28
Encargos Especiais
Subfunção
846
Outros Encargos Especiais
Programa
0001
Gestão Democrática, Transparente e Eficaz
Atividade
2621
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS AO PASEP – CIDE
Elemento de Despesa
3339047.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
5.000,00
Fonte de Recurso
116
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico
Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso à anulação da dotação orçamentária abaixo discriminada:
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
InfraEstrutura Urbana
Programa
0013
Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada
Projeto
1540
Obras de Serviços para Melhorias de Vias Públicas - CIDE
Elemento de Despesa
3449051.00
Obras e Instalações
5.000,00
Fonte de Recurso
116
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico
Art. 3º - O crédito da dotação constante desta Lei poderá caso necessário ser suplementado no decorrer do exercício, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária de 2020.
Art. 4º - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2020 e LOA/2020.
Características da ação: FINALÍSTICA
Cód: 2621 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS AO PASEP – CIDE
[ ] Projeto
[ ] Nova
[ x ] Contínua
Início previsto: 01/02/2020
[ X] Atividade
[X ] Em andamento
[ ] Temporária
Término previsto: 31/12/2021
[ ] Operação Especial
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida
Custo e meta p/ 2018
Custo e meta p/ 2019
Custo e meta p/ 2020
Custo e meta p/ 2021
0,00
5.000,00
5.000,00
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 08 de abril de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças