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Congresso

Chefia de Gabinete · 20 de maio de 2025

LEI Nº 7.042, DE 08 DE MAIO DE 2025

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 7.042, DE 08 DE MAIO DE 2025

Revoga a Lei Municipal de nº 5.789, de 02 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Restos a Pagar e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 5.789, de 02 de fevereiro de 2017.

Parágrafo único. Com a extinção do Fundo Municipal de Restos a Pagar criado pela Lei Municipal nº 5.789, de 02 de fevereiro de 2017, o saldo remanescente retornará ao Tesouro Municipal, sem qualquer vinculação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pouso Alegre - MG, 08 de maio de 2025.

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

OTERSON LUIS NOCELLI

Chefe de Gabinete

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4023, em 20 de maio de 2025. Código identificador 76E61F5F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.