Chefia de Gabinete · 16 de setembro de 2025
LEI Nº 7.104, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.104, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Lei Ordinária nº 7.001, de 18 de outubro de 2024, para instituir o “Mês Agosto Verde” no calendário oficial de datas comemorativas do município de Pouso Alegre.
Autoria: Ver. Fred Coutinho
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido o inciso VI-A ao art. 28 da Lei Ordinária n° 7.001, de 18 de outubro de 2024, com a seguinte redação:
“Art. 28 (...) VI-A – ‘Mês Agosto Verde’ – mês dedicado à conscientização ambiental no meio rural, com o objetivo de promover o descarte correto de resíduos agrícolas, valorizar práticas sustentáveis no campo e reconhecer iniciativas que promovem a sustentabilidade e a cidadania no meio rural, incentivando ações que unem preservação ambiental, responsabilidade social e desenvolvimento rural sustentável.
Art. 2º Durante o mês de agosto, especialmente na semana do Dia do Campo Limpo, o Poder Público poderá promover ou apoiar ações educativas, eventos escolares, campanhas de coleta, palestras e demais atividades voltadas à educação ambiental e à sustentabilidade rural.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 11 de setembro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete