Chefia de Gabinete · 28 de fevereiro de 2023
LEI Nº 6.780, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.780, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.637 DE 2022, QUE INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO ESPORTIVO “CÉLIO RODRIGUES DE LIMA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Ver. Dr. Edson
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 6.637 de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A proposta de outorga da Medalha do Mérito Esportivo “Célio Rodrigues de Lima” se dará mediante Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, por autoria e indicação de cada vereador, a qual conterá a biografia do homenageado, com ênfase aos feitos que o credenciam à homenagem.
Parágrafo único. A aprovação do Projeto de Decreto Legislativo será pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, em única votação.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 24 de fevereiro de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete