Chefia de Gabinete · 27 de março de 2026
LEI Nº 7.259, DE 26 DE MARÇO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.259, DE 26 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTS. 42 E 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Autoria: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do
Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 14.999.905,83 (quatorze milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e cinco reais e oitenta e três centavos), destinado à adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Pública e da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, conforme discriminação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotação e superávit financeiro apurado no exercício de 2025, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 26 de março de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA
Secretária Municipal de Finanças Interina
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇAO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSO
FICHA
VALOR (R$)
02
019
0004
0182
0029
2051
33.90.39
2.500.000.0000
XXXX
7.285.368,83
02
019
0004
0182
0029
2051
33.90.39
1.501.000.0000
XXXX
2.564.537,00
02
019
0004
0182
0029
1034
44.90.52
2.755.000.0000
XXXX
800.000,00
02
015
0026
0782
0041
2115
33.90.40
2.752.000.0000
1399
1.350.000,00
02
015
0026
0782
0041
2115
33.90.39
2.752.000.0000
XXXX
3.000.000,00
TOTAL
14.999.905,83
ANEXO II
RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO
Anulação de Dotação
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇAO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSO
FICHA
VALOR (R$)
02
008
0004
0122
0028
2039
33.91.97
1.501.000.0000
586
2.564.537,00
Superávit Financeiro
1.500.000.0000 - GERAL - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 7.285.368,83
1.752.000.0000 - FUNTRAN - Recursos Vinculados ao Trânsito
R$ 4.350.000,00
1.755.000.0000 - ALIENAÇÃO - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
R$ 800.000,00
TOTAL
R$ 12.435.368,83
TOTAL GERAL
R$ 14.999.905,83