Chefia de Gabinete · 10 de novembro de 2022
LEI Nº 6.738, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.738, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 158.264,59 (cento e cinquenta e oito mil, duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2022, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
007
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
0012
Educação
Subfunção
0361
ensino fundamental
Programa
0027
Excelência na Infraestrutura para Qualidade de Ensino
Ação /Atividade
1194
Par aquisição de materiais para prática pedagógicas e laboratoriais
Elemento de Despesa
3449052
Equipamentos e Material Permanente
35.471,24
Fonte de Recurso
1222007
PAR
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
007
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
0012
Educação
Subfunção
0361
ensino fundamental
Programa
0027
Excelência na Infraestrutura para Qualidade de Ensino
Ação /Atividade
2229
Par Material Escolar
Elemento de Despesa
3339030
Material de Consumo
105.802,83
Fonte de Recurso
1222007
PAR
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
007
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
0012
Educação
Subfunção
0361
ensino fundamental
Programa
0027
Excelência na Infraestrutura para Qualidade de Ensino
Ação /Atividade
2230
Par Material Esportivo
Elemento de Despesa
3339030
Material de Consumo
15.298,79
Fonte de Recurso
1222007
PAR
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
007
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
0012
Educação
Subfunção
0361
ensino fundamental
Programa
0027
Excelência na Infraestrutura para Qualidade de Ensino
Ação /Atividade
2231
Par Material Cultural/Cívico
Elemento de Despesa
3339030
Material de Consumo
1.691,73
Fonte de Recurso
1222007
PAR
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminada.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
007
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
0012
Educação
Subfunção
0361
ensino fundamental
Programa
0027
Excelência na Infraestrutura para Qualidade de Ensino
Ação /Projeto
1032
OBRAS DE CONSTRUÇÃO- ENSINO FUNDAMENTAL - PAR
Elemento de Despesa
3449051
Obras e Instalações
158.264,59
Fonte de Recurso
1222007
PAR
Art. 3º A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária Anual /2022.
Características da Ação: Par aquisição de materiais para prática pedagógicas e laboratoriais
Cód: 1194
[ x ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 13/10/2022
Término previsto: 31/12/2022
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2022
Custo e meta
p/ 2023
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
35.471,24
0,00
0,00
0,00
Características da Ação: Par Material Escolar
Cód: 2229
[ ] Projeto
[ X ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 13/10/2022
Término previsto: 31/12/2022
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2022
Custo e meta
p/ 2023
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
105.802,83
0,00
0,00
0,00
Características da Ação: Par Material Esportivo
Cód: 2230
[ ] Projeto
[ X ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 13/10/2022
Término previsto: 31/12/2022
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2022
Custo e meta
p/ 2023
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
15.298,79
0,00
0,00
0,00
Características da Ação: Par Material Cultural/Cívico
Cód: 2231
[ ] Projeto
[ X ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 13/10/2022
Término previsto: 31/12/2022
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2022
Custo e meta
p/ 2023
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
1.691,73
0,00
0,00
0,00
Art. 4º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 09 de novembro de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO
Secretário Municipal de Administração e Finanças