Chefia de Gabinete · 29 de janeiro de 2016
MENSAGEM DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 735/15
CHEFIA DE GABINETE
MENSAGEM DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 735/15
POUSO ALEGRE, 15 DE JANEIRO DE 2016.
OFÍCIO GAPREF Nº 15/16
Senhor Presidente,
Ref.: Razões de Vetos Parciais ao Projeto de Lei Subsitutivo n. 735/2015
Sirvo-me do presente para encaminhar às mãos de Vossa Excelência, para apreciação dessa Egrégia Casa, as Razões de Veto Parcial ao Projeto de Lei Substitutivo n. 735/2015 (Orçamento-2016), no que se refere às Emendas números 26, 27, 28 e 29.
Reafirmando-lhe protestos de elevado apreço, subscrevo-me,
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
VER. MAURÍCIO DONIZETE SALES
Dd. Presidente da Câmara Municipal
Pouso Alegre - MG
MENSAGEM DE VETO PARCIAL
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, no uso de minhas atribuições (Lei Orgânica Municipal, art. 49, inciso II), decidi VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei Substitutivo n. 735/2015 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício de 2016”, por questões de ordem constitucional, pertinentes às Emendas números 26, 27, 28 e 29, aprovadas em Plenário desse Poder Legislativo.
RAZÕES DO VETO:
Embora reconhecendo a importância das ações acrescidas no Projeto de Lei Substitutivo n. 735/2015, através das Emendas números 26, 27, 28 e 29, este Poder Executivo, VETA as mesmas, por razão de ordem constitucional e técnica orçamentária.
De acordo com a Lei Federal n. 4.320/64 que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, o Poder Executivo encaminhará a proposta orçamentária, com a estimativa da receita, fixando as despesas.
A Lei Orçamentária Anual é elaborada considerando os recursos públicos com sua destinação, de acordo com as necessidades do Município. Assim são levados em consideração os programas que serão iniciados, continuados ou encerrados. Na classificação das receitas são observadas as receitas correntes e receita de capital, assim como na distribuição das despesas. São, também, consideradas especialmente aquelas despesas de caráter continuado, bem como ações imprescindíveis para o atendimento à população.
Desta forma, embora reconhecendo a importância das emendas aprovadas nesse Poder Legislativo, este Poder Executivo não tem outra opção, senão vetá-las, com o objetivo de garantir a execução do orçamento/2016, na forma que atenda às necessidades da população, levando em consideração a receita prevista e a despesa estimada.
A Emenda n. 26 fez um acréscimo na dotação orçamentária 02.09.20073.3.3.90.39.00, ficha 0459, no valor de R$ 1.250.000,00, na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica, entretanto, deduziu da dotação orçamentária n. 02.18.20535- 3.3.90.39.00, ficha 1030, Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Manutenção de Passivos Contingentes. Trata-se de dotação que não poderá ser reduzida, pois, são passivos de contingentes, para pagamento de dívidas, conforme art. 166, § 3º, inciso II, alínea “b”.
A Emenda n. 27 fez um acréscimo na dotação orçamentária 02.13.20154.3.3.90.39.00, ficha 0877, no valor de R$ 1.250.000,00, na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica, entretanto, deduziu da dotação orçamentária n. 02.18.20535- 3.3.90.39.00, ficha 1030, Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Manutenção de Passivos Contingentes. Trata-se de dotação que não poderá ser reduzida, pois, são passivos de contingentes, para pagamento de dívidas, conforme art. 166, § 3º, inciso II, alínea “b”.
A Emenda n. 028 fez um acréscimo na dotação orçamentária número 02.12.20227-3.3.90.39.00, ficha 0836 – no valor de R$ 1.250.000,00, na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, entretanto, deduziu da dotação orçamentária n. 02.18.20069-3.3.90.39.00, Ficha 1036, na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Manutenção dos Serviços de Limpeza Urbana. A emenda aprovada compromete a realização dos serviços de limpeza urbana, que são imprescindíveis para a população do Município. Portanto, foi vetada, para garantir a execução dos serviços de limpeza pública.
A Emenda n. 029 fez um acréscimo na dotação orçamentária número 02.10.20078-3.3.90.39.00, ficha 0836 – no valor de R$ 1.250.000,00, na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, entretanto, deduziu da dotação orçamentária n. 02.18.20069-3.3.90.39.00, Ficha 1036, na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Manutenção dos Serviços de Limpeza Urbana. A emenda aprovada compromete a realização dos serviços de limpeza urbana, que são imprescindíveis para a população do Município. Portanto, foi vetada, para garantir a execução dos serviços de limpeza pública.
Por estas razões foram vetadas as emendas números 26, 27, 28 e 29, como seguem:
Emenda n. 026 – ACRÉSCIMO
R$ 1.250.000,00
Manutenção Geral da Secretaria de Obras e Infraestrutura
Unidade Orçamentária
02.09 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Classificação Econômica
02.09.20073-3.3.90.39.00
Elemento
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica
Ficha
0459
Valor
R$ 1.250.000,00
DEDUÇÃO:
Unidade Orçamentária: 02.18 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos Urbanos
Projeto/Atividade: 20535 – Manutenção de Passivos Contingentes -
Categoria: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica –
Elemento: 3.3.90.39.00 – Ficha 1030 – Valor: R$ 1.250.000,00
Emenda n. 027 – ACRÉSCIMO
R$ 1.250.000,00
Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito
Projeto/Atividade
2.0154 – Manutenção da Secretaria de Transporte e Trânsito
Categoria
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha
0877
Valor
R$ 1.250.000,00
Unidade Orçamentária: 02.18 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos Urbanos
Projeto/Atividade: 20535 – Manutenção de Passivos Contingentes Categoria: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica – Elemento: 3.3.90.39.00 – Ficha 1030 – Valor: R$ 1.250.000,00
Emenda n. 28 – ACRÉSCIMO
Unidade
02.12 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Projeto/Atividade
20227 – Manutenção da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Categoria
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha
0836 -
Valor
R$ 1.250.000,00
DEDUÇÃO
Unidade Orçamentária: 02.18 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos Urbanos
Projeto/Atividade: 20069 – Manutenção da Secretaria Municipal de Limpeza Urbana
Categoria: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica - Ficha: 1036 – Valor: R$ 1.250.000,00
Emenda n. 29 – ACRÉSCIMO
Unidade
02.10 – Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
Projeto/Atividade
20078 – Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento
Categoria
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha
0505
Valor
R$ 1.250.000,00
DEDUÇÃO
Unidade Orçamentária: 02.18 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos Urbanos
Projeto/Atividade: 20069 – Manutenção da Secretaria Municipal de Limpeza Urbana
Categoria: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha: 1036 – Valor: R$ 1.250.000,00
Pouso Alegre, 08 de janeiro de 2016.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal