Chefia de Gabinete · 24 de outubro de 2023
LEI Nº 6.868, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.868, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
Revoga o art. 4º e parágrafos da Lei Municipal nº 2.931, de 27 de janeiro de 1995, acrescenta o art. 4º-A e parágrafos, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam revogados o art. 4º e parágrafos da Lei Municipal nº 2.931, de 27 de janeiro de 1995.
Art. 2º A Lei Municipal nº 2.931, de 27 de janeiro de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-A e parágrafos:
“Art. 4º-A Fica consolidada como redução da carga horária dos cargos públicos do Poder Executivo a autorização para a redução da jornada de trabalho instituída pela Lei Municipal nº 4.026, de 27 de maio de 2002, alterada pela Lei Municipal nº 4.701, de 25 de junho de 2008, excetuando-se os cargos previstos no § 3º deste artigo.
§ 1º Ao servidor público municipal efetivo que atualmente labora em jornada reduzida ficam mantidas sua remuneração e jornada laboral, de modo que a disposição prevista no “caput” não alterará a carga horária de trabalho já exercida nem os respectivos vencimentos.
§ 2º O servidor que for nomeado a partir da data da publicação desta Lei integrará o quadro de pessoal já com a carga horária reduzida, não tendo direito a nova redução da jornada laboral.
§ 3º Não se aplica o disposto no caput, mantendo-se a carga horária prevista em lei específica, para os seguintes cargos:
I - Técnico em Comunicação;
II - Jornalista;
III - Procurador;
IV - Técnico em Laboratório;
V - Técnico em Enfermagem;
VI - Auxiliar de Enfermagem;
VII - Auxiliar de Laboratório;
VIII - Bioquímico;
IX - Assistente Social;
X - Terapeuta Ocupacional;
XI - Fonoaudiólogo;
XII - Fisioterapeuta;
XIII - Enfermeiro;
XIV - Técnico em Radiologia;
XV – Professores, com exceção aos de orquestra;
XVI - Arquiteto;
XVII - Engenheiro;
XVIII - Farmacêutico;
XIX - Cargos com jornada de trabalho em escalas e plantões, em regime de doze horas de serviço por trinta e seis horas de descanso;
XX - Cargos existentes no Pronto Atendimento.
§ 4º Os novos cargos criados posteriormente à edição desta lei submeterão à jornada de trabalho prevista na lei específica, não fazendo jus ao direito à redução da carga horária”.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.026, de 27 de maio de 2002, a Lei Municipal nº 4.488, de 17 de julho de 2006, e a Lei Municipal nº 4.701, de 25 de junho de 2008.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 17 de outubro de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Gestão de Pessoas