Chefia de Gabinete · 20 de maio de 2022
LEI Nº 6.617, DE 19 DE MAIO DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.617, DE 19 DE MAIO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário Especial no valor total de R$ 2.614.945,18 (dois milhões, seiscentos e quatorze mil, novecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), para criação de ações a fim de adequar a Lei Orçamentaria Anual – LOA/2022, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Publicos, conforme abaixo discriminado;
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
0029
POR UMA POUSO ALEGRE BEM CUIDADA
Ação /Projeto
1934
Obras de Recuperação da Rua Jacy Florence Meyer Fernandes
Elemento de Despesa
449051.00
Obras e Instalações
550.945,18
Fonte de Recurso
1001001
Recursos Não Vinculados de Impostos
Ação /Projeto
1935
Obras de Drenagem na Rua Antônio Sarkis
Elemento de Despesa
449051.00
Obras e Instalações
1.004.000,00
Fonte de Recurso
1001001
Recursos Não Vinculados de Impostos
Ação /Projeto
1936
Obras de Drenagem na Rua Francisca Ricardina de Paula
Elemento de Despesa
449051.00
Obras e Instalações
1.060.000,00
Fonte de Recurso
1001001
Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizado como recurso a anulação de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminado;
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
0029
POR UMA POUSO ALEGRE BEM CUIDADA
Ação /Projeto
1077
PROGRAMA AVANÇAR CIDADES MOBILIDADE -IMPLANTAÇÃO DRENAGEM URBANA BAIRRO PRIMAVERA
Elemento de Despesa
449051.00
Obras e Instalações
1.824.945,18
Fonte de Recurso
1001001
Recursos Não Vinculados de Impostos
Ação /Projeto
1079
DRENAGEM MINA JOÃO PAULO II
Elemento de Despesa
449051.00
Obras e Instalações
790.000,00
Fonte de Recurso
1001001
Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 3º O crédito das dotações constantes desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º As ações do referido Projeto de Lei passarão a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária Anual /2022.
Características da Ação: FINALISTICA
Cód: 1934 – Obras de Recuperação da Rua Jacy Florence Meyer Fernandes
Cód: 1935 - Obras de Drenagem na Rua Antônio Sarkis
Cód: 1936 - Obras de Drenagem na Rua Francisca Ricardina de Paula
[ X ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[x] Temporária
Início previsto: 06/05/2022
Término previsto: 31/12/2022
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2022
Custo e meta
p/ 2023
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
2.614.945,18
0,00
0,00
0,00
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 19 de maio de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete
JÚLIO CESAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças