Chefia de Gabinete · 26 de novembro de 2025
LEI Nº 7.149, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.149, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel destinado à nova sede da Secretaria Municipal de Educação de Pouso Alegre e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Pouso Alegre autorizado a adquirir o imóvel inscrito no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob a matrícula nº 70.022, conforme certidão anexa.
§ 1º O imóvel destina-se à instalação da nova sede da Secretaria Municipal de Educação, integrando-se ao patrimônio público municipal como bem de uso especial.
§ 2º A aquisição será formalizada mediante lavratura de escritura pública de compra e venda, com cláusula ad corpus, seguida do respectivo registro na matrícula do imóvel.
§ 3º O Município poderá adquirir o imóvel de que trata o caput por valor não superior a R$ 8.600.000,00 (oito milhões e seiscentos mil reais), de acordo com avaliação imobiliária.
§ 4º O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias úteis após a lavratura da escritura pública e a entrega das chaves, prazo que poderá ser prorrogado em caso de pendência na regularização de certidões ou demais documentos exigidos.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias nº
02.007.0012.0122.0026.1078.3.44.90.61.00 - Fonte 1.500.000.1001 e nº
02.007.0012.0122.0026.1078.3.44.90.61.00 - Fonte 2.500.000.1001 da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre – MG, 19 de novembro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
EVANDRO CARVALHO LOPES
Secretário Municipal de Educação Interino