Chefia de Gabinete · 28 de novembro de 2024
LEI Nº 7.009, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.009, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 50.379,52 (cinquenta mil, trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), para criação de ações na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2024, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSO
REF N°
VALOR R$
02
011
0010
0122
0002
2708
331900400
2.621.000.3210
R$ 2.872,62
02
011
0010
0122
0002
2708
331901600
2.621.000.3210
R$ 3.511,63
02
011
0010
0122
0002
2708
331911300
2.621.000.3210
R$ 11.553,82
02
011
0010
0122
0002
2708
333900800
2.621.000.3210
R$ 100,00
02
011
0010
0122
0002
2708
333904900
2.621.000.3210
R$ 100,00
02
011
0010
0122
0002
2708
333904600
2.621.000.3210
R$ 100,00
02
011
0020
0122
0002
2708
331901100
2.621.000.3210
R$ 32.041,45
02
011
0020
0122
0002
2708
331901300
2.621.000.3210
R$ 100,00
TOTAL AÇÃO
R$ 50.379,52
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
Ref. Dotação
1692
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
011
Secretaria Municipal de Saúde
Função
0010
Saúde
Subfunção
0301
Atenção básica
Programa
0002
saúde preventiva e humanizada
Ação
2649
GARANTIR ACESSO DA POPULAÇÃO A ATENÇÃO PRIMÁRIA – TRANSPOSIÇÃO/TRANSFERÊNCIA - LC
Elemento de Despesa
333903000
Material de consumo
R$ 50.379,52
Fonte de Recurso
2.621.000.3210
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual
Art. 3º As ações da referida Lei passarão a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária Anual /2024.
Características da Ação: MANTER O ORGAO GESTOR E DIVERSOS SETORES DA SAUDE - TRANSPOSICAO/TRANSFERENCIA - LC ESTADUAL 171/2023 C/C LC 172/2023
Cód: 2708
[ ] Projeto
[X ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 22/11/2024
Término previsto: 31/12/2024
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
R$ 50.379,52
0,00
0,00
0,00
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 27 de novembro de 2024.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
PAULO HENRIQUE REIS DA COSTA
Secretário Municipal de Finanças Interino