Chefia de Gabinete · 13 de setembro de 2018
LEI Nº 5.977 (2.7 ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DA RECEITA)
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.977 (2.7 ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DA RECEITA)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DA RECEITA
2019
AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
PROGRAMA/ BENEFICIARIO
SETOR / RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2019
2020
2021
IPTU
CONCESSÃO DE ISENÇÃO EM CARATER NAO GERAL
ISENÇÃO DE IPTU
200.000
2.000.000
200.000
LEI 4.351/2005
ISSQN
CONCESSÃO DE ISENÇÃO EM CARATER NAO GERAL
ISENÇÃO DE ISSQN
500.000
0
0
LEI 4.351/2005
ITBI
CONCESSÃO DE ISENÇÃO EM CARATER NAO GERAL
ISENÇÃO DE ITBI
1.000.000
1.000.000
1.000.000
LEI 4.351/2005
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUCAO DE OBRAS
CONCESSÃO DE ISENÇÃO EM CARATER NAO GERAL
ISENÇÃO DE TRIBUTOS
100.000
100.000
100.000
LEI 4.351/2005
TOTAL
1.800.000
3.100.000
1.300.000
-
FONTE: