Chefia de Gabinete · 5 de agosto de 2025
LEI Nº 7.085, DE 31 DE JULHO DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.085, DE 31 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a distribuição gratuita de sensor medidor de glicose digital para diabéticos, pacientes oncológicos, hemodiálise e gestantes (Tipo II), no Município de Pouso Alegre.
Autoria: Ver. Miguel Tomatinho do Hospital
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o município de Pouso Alegre autorizado a conceder, a pacientes diabéticos (tipo I), pacientes oncológicos, pacientes em hemodiálise e gestantes (tipo II), de qualquer idade, residentes no município e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS) de Pouso Alegre, conforme prescrição médica e indicação de tratamento contínuo, aparelho digital para medição e sensor para controle de glicemia.
Parágrafo único. O benefício de que trata esta lei será restrito aos pacientes cuja renda familiar não ultrapasse o valor de quatro salários mínimos.
Art. 2° O Poder Executivo poderá regulamentar a execução das rotinas necessárias para o cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, crédito adicional especial para o devido custeio do equipamento e sensores.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação consignadas no orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 31 de julho de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete