Chefia de Gabinete · 10 de novembro de 2026
LEI Nº 7.422, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE - LEI Nº 7.422, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
Autoriza a transferência de recursos às Organizações da Sociedade Civil - OSC’S, através de Termo de Fomento e/ou Colaboração com atuação na área de Educação.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir às Organizações da Sociedade Civil - OSC’s, com atuação na área da educação, os seguintes recursos no exercício de 2027:
Organizações da Sociedade Civil
ENSINO
FUNDEB
Associação das Obras Pavonianas de Assistência - Escola Profissional Delfim Moreira
1.877.260,00
---------------------
Associação de Caridade de Pouso Alegre - Educandário Nossa Senhora de Lourdes
887.740,00
---------------------
Associação de Integração da Criança
370.125,00
999.075,65
Associação de Pais e Amigos de Excepcionais (APAE de Pouso Alegre)
900.419,00
2.761.874,19
Associação de Promoção do Menor
1.559.352,00
2.162.428,04
Clube do Menor
398.595,00
1.676.077,36
Comunidade de Ação Pastoral - CAP - Educação Infantil
762.161,00
2.519.992,02
Comunidade de Ação Pastoral - CAP - Ensino Fundamental
4.210.394,00
------------------------
Congregação das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações
512.863,00
2.010.481,94
Movimento Social de Promoção Humana
366.206,00
2.539.937,78
Total
11.845.115,00
14.669.866,98
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias: 02.007.0011.0012.0365.0027.3.33.50.43.00 Subvenções Sociais - ENSINO - Vínculo ***.***.***-**; 02.007.0011.0012.0365.0027.-3.33.50.85.00 - Contrato de Gestão - ENSINO - Vínculo ***.***.***-** e 02.007.0012.0012.0365.0027.3.33.50.43.00 - Subvenções Sociais - FUNDEB - Vínculo ***.***.***-**, da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 09 de novembro de 2026
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
HAMILTON FERNANDES DE MAGALHÃES
Chefe de Gabinete Interino
SUELENE MARCONDES DE SOUZA FARIA
Secretária de Educação