Chefia de Gabinete · 24 de outubro de 2022
LEI Nº 6.727, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.727, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza a transferência de recursos às Organizações da Sociedade Civil - OSC’S, através de Termo de Fomento com atuação na área de Educação.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir à Organização da Sociedade Civil - OSC's, com atuação na área da educação, o seguinte recurso no exercício do ano de 2022.
Organização da Sociedade Civil
SUBSÍDIO
Associação de Pais e Amigos de Exepcionais - Apae
219.000,00
Educandário Nossa Senhora de Lourdes
50.000,00
Associação das Obras Pavonianas de Assistência – Escola Profissional Delfim Moreira
50.000,00
Total
319.000,00
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da dotação orçamentária número: 02.007.0012.0365.0026.0004 - 3.33.50.43.00 - Subvenções Sociais 1012001, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 20 de outubro de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO
Secretário de Administração e Finanças