Chefia de Gabinete · 16 de setembro de 2025
LEI Nº 7.100, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.100, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autoria: Poder Executivo
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 1.933.111,41 (um milhão, novecentos e trinta e três mil, cento e onze reais e quarenta e um centavos), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2025, e adequação do orçamento da Secretaria de Educação.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
007
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Função
0012
EDUCAÇÃO
Subfunção
0122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa
0026
COMUNIDADE EDUCADORA
Ação
2725
REFORMAS – MERENDA ESCOLAR - QESE
Elemento de Despesa
3339039
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
1.933.111,41
Fonte de Recurso
2.550.000.0000
QESE - Transferência do Salário-Educação
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado no exercício anterior na fonte de recursos abaixo relacionada:
1.550.000.0000- QESE - Transferência do Salário-Educação
1.933.111,41
Art. 3º A ficha do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e Lei Orçamentária Anual /2025.
Características da Ação: REFORMAS – MERENDA ESCOLAR - - QESE
Cód: 2725
[ ] Projeto
[x ] Atividade
[ ] Operação Especial
[ x] Nova
[ ] Em andamento
[ X ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 25/06/2025
Término previsto: 31/12/2025
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
Custo e meta
p/ 2028
1.933.111,41
0,00
0,00
0,00
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 11 de setembro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete