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Congresso

Chefia de Gabinete · 28 de dezembro de 2016

LEI Nº 5777/16

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 5777/16

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS ZPAS – ZONAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO.

Autor: Poder Executivo.

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam incluídas no Perímetro Urbano do Município de Pouso Alegre as Zonas de Proteção Ambientais criadas pela Lei nº 4707/2008 e suas posteriores alterações.

Parágrafo Único. São partes integrantes desta Lei as alterações decorrentes da inclusão referida no caput deste artigo, com relação aos Anexo I e II da Lei nº 4707/2008.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 27 DE DEZEMBRO DE 2016.

AGNALDO PERUGINI

Prefeito Municipal

VAGNER MÁRCIO DE SOUZA

Chefe de Gabinete

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1905, em 28 de dezembro de 2016. Código identificador 6F348B78: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.