Chefia de Gabinete · 31 de janeiro de 2020
LEI Nº 6.204, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.204, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
Função
15
URBANISMO
Subfunção
451
INFRAESTRUTURA URBANA
Programa
0013
POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA
Projeto
1660
OBRAS DE SANEAMENTO E INFRAESTRUTURA EM VIAS PÚBLICAS – RECURSO FINISA
Elemento de Despesa
3449051.00
Obras e Instalações
2.000.000,00
Fonte de Recurso
190
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), para criação de dotação orçamentária na LOA/2020, destinadas as Obras de Saneamento e Infraestrutura em Vias Públicas no Município de Pouso Alegre, com recursos oriundos de Operação de Crédito da linha do Programa FINISA.
Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, serão utilizados como recurso à anulação da dotação orçamentária abaixo discriminada;
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
Função
15
URBANISMO
Subfunção
451
INFRAESTRUTURA URBANA
Programa
0013
POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA
Projeto
1545
OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NO BAIRRO SÃO JOÃO
Elemento de Despesa
3449051.00
Obras e Instalações
2.000.000,00
Fonte de Recurso
190
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
Art. 3º - O crédito da dotação constante desta lei poderá caso necessário, ser suplementado no decorrer dos exercícios financeiros de 2020/2021 dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º. - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020/2021 e Lei Orçamentária/2020/2021.
Características da ação: FINALÍSTICA
Cód: 1660: OBRAS DE SANEAMENTO E INFRAESTRUTURA EM VIAS PÚBLICAS - RECURSO FINISA
[ X ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[ X ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ X ] Temporária
Início previsto: 24/01/2020
Término previsto: 31/12/2021
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2020
R$2.000.000,00
Custo e meta
p/ 2021
R$13.000.000,00
Custo e meta
p/ 2022
-
Custo e meta p/
2023
-
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 30 de janeiro de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
José Dimas da Silva Fonseca
Chefe de Gabinete
Júlio César da Silva Tavares
Secretário de Administração e Finanças