Chefia de Gabinete · 21 de março de 2022
LEI Nº 6.572, DE 17 DE MARÇO DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.572, DE 17 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a criação de vagas para compor a equipe profissional da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h - Daísade Paula Simões.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas vagas para contratação temporária, no quadro da Administração Direta, junto a Secretaria Municipal de Saúde, que são para os cargos de:
I – Médico Clínico Geral Responsável Técnico;
II – Enfermeiro Responsável Técnico;
III – Médico Clínico Geral Pronto Atendimento;
IV – Médico Pediatra Pronto Atendimento;
V – Médico Radiologista/Ultrassonografista
VI – Enfermeiro Pronto Atendimento;
VII – Auxiliar Administrativo Pronto Atendimento
IX – Auxiliar de Serviços Gerais Pronto Atendimento
Art. 2º As contratações serão feitas por prazos definidos em lei, não excedendo o máximo de dois anos.
Art. 3º Os salários referentes aos médicos serão pagos em conformidade com a efetiva jornada de trabalho realizada.
Art. 4º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei se operará mediante processo seletivo simplificado.
Art. 5º A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
I - término do prazo contratual;
II - a pedido do contratado mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
III - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, sendo a justa causa devidamente motivada e presente os requisitos obrigatórios para sua configuração;
IV - por interesse da administração pública.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 7º O Anexo I contendo tabela com número de vagas, escolaridade, salário, carga horária e códigos, fazem parte integrante desta Lei.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Pouso Alegre, 17 de março de 2022.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
Anexo I
VAGAS
CARGOS
ESCOLARIDADE
SALÁRIO
CARGA HORÁRIA
CÓDIGO
01
Médico Clínico Geral Responsável Técnico
Graduação em Medicina com registro no CRM-MG
R$4.403,97
10 horas semanais
Nível 92 Padrão 08
01
Enfermeiro Responsável Técnico
Curso de Enfermagem, com registro no COREN-MG
R$6.290,55
40 horas semanais
Nível 88 Padrão 05
18
Médico Clínico Geral Pronto Atendimento
Graduação em Medicina com registro no CRM-MG
R$12.779,38
96 h a 120hs/mês
Nível 90 Padrão 00
09
Médico Pediatra Pronto Atendimento
Graduação em Medicina com especialidade na área e registro no CRM-MG
R$12.779,38
60h a 120h/mês
Nível 90 Padrão 00
01
Médico Radiologista/ Ultrassonografista
Graduação em Medicina com especialidade na área e registro no CRM-MG
R$6.775,35
20 horas semanais
Nível 92 Padrão 04
12
Enfermeiro Pronto Atendimento
Curso de Enfermagem, com registro no COREN-MG
R$5.365,22
12/36 horas
Nível 86 Padrão 00
08
Auxiliar Administrativo Pronto Atendimento
Ensino Médio Completo
R$1.424,46
12/36 horas
Nível 83 Padrão 00
12
Auxiliar de Serviços Gerais Pronto Atendimento
Grau de escolaridade Ensino Fundamental I
R$1.231,16
12/36 horas
Nível 82 Padrão 00