Chefia de Gabinete · 4 de maio de 2017
LEI Nº 5.807, DE 20 DE ABRIL DE 2017
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.807, DE 20 DE ABRIL DE 2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, acrescentando elemento de despesa a atividade abaixo especificada no valor de R$32.840,00 (trinta e dois mil, oitocentos e quarenta reais). Este elemento será utilizado para devolução e ou restituição por pagamentos indevidos, com recursos de Contribuição para Custeio de Iluminação Pública – COSIP.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
Secretaria de Infra Estrutura, Obras e Serviços
Função
25
Energia
Subfunção
752
Energia elétrica
Programa
0013
Pouso Alegre com mais qualidade de Ambiental e Bonita
Atividade
2536
Manutenção com Energia Elétrica
Elemento de Despesa
339093.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
32.840,00
Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação da seguinte dotação do orçamento vigente.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
Secretaria de Infra Estrutura, Obras e Serviços
Função
25
Energia
Subfunção
752
Energia elétrica
Programa
0013
Pouso Alegre com mais qualidade de Ambiental e Bonita
Atividade
2536
Manutenção com Energia Elétrica
Elemento de Despesa
339039.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
32.840,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 20 de abril de 2017
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças