Secretaria de Política Sociais · 18 de novembro de 2026
PORTARIA N° 24 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA DE POLÍTICA SOCIAIS - PORTARIA N° 24 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Retifica a Portaria nº 22 de 09 de Novembro de 2026 e acrescenta o Servidor Evaldo do Couto para desempenhar a função de Secretário Ad Hoc da referida Sindicância.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS do município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, Marcela Reis Severino do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 72, § 1º, alíneas “f”, da Lei Orgânica do Município; artigo 6º, incisos XIV, XV e XVI da Lei Ordinária nº 5881/2017 e com o artigo 192 e seguintes da Lei Ordinária nº 1042/1971;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, de apurar possíveis irregularidades cometidas por funcionário;
CONSIDERANDO a necessidade de abertura de sindicância administrativa para apurar possível irregularidade Cometida pela servidora A.B.d.S.;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Sindicância Administrativa para apurar possível irregularidade cometida pela servidora, garantindo o atendimento aos Princípios Constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Art. 2º Designar para compor a Comissão da Sindicância Administrativa os seguintes servidores públicos municipais efetivos e estáveis:
I – Presidente: Fernanda Ribeiro Papandrea, matrícula nº 22.735, ocupante do cargo de Procuradora Municipal do Município de Pouso Alegre/MG.
II – Membro: Andressa Tenório Pinheiro, matrícula nº 12.766 para desempenhar a função de membro da respectiva comissão.
III – Membro: Elissa Guersoni Rodrigues Sales – matrícula n° 20.705 para desempenhar a função de membro da respectiva comissão.
IV – Secretário Ad Hoc: Evaldo do Couto, matrícula nº 12.683, cargo de motorista, para desempenhar as funções de Secretário ad hoc da referida Comissão Sindicante para proceder às citações e/ou intimações.
Art. 3°. O prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa não excederá 30 (trinta) dias, contados da data da instalação dos trabalhos pela autoridade processante, admitida a sua prorrogação por igual período, a critério da autoridade superior.
Art. 4º Revogadas a disposição em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre – MG, 17 de Novembro de 2026.
MARCELA REIS SEVERINO DO NASCIMENTO
Secretária Municipal de Políticas Sociais