Chefia de Gabinete · 18 de fevereiro de 2019
LEI Nº 6.025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 1.500.000,00.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), para criação de dotações orçamentárias na LOA/2019, para custear despesas de caráter continuado do Gabinete do Prefeito
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
01
Gabinete do Prefeito
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Gestão democrática, transparente e Eficaz
Atividade
2587
Apoio Administrativo ao Gabinete do Prefeito
Elemento de Despesa
3339039.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.500.000,00
Fonte de Recurso
100
Recursos Ordinários
Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, serão utilizados como recurso a anulação de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminadas.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
01
Gabinete do Prefeito
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Gestão democrática, transparente e Eficaz
Atividade
2001
Manutenção do Gabinete do Prefeito
Elemento de Despesa
3319011.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.200.000,00
Fonte de Recurso
100
Recursos Ordinários
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
01
Gabinete do Prefeito
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Gestão democrática, transparente e Eficaz
Atividade
2003
Manutenção do Gabinete do Prefeito - Convênios
Elemento de Despesa
3339039.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
300.000,00
Fonte de Recurso
100
Recursos Ordinários
Art. 3º. As ações do referido Projeto de Lei passarão a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2019 e LOA/2019.
Características da ação: CONTINUADA
Cód: 2581 - Apoio Administrativo ao Gabinete do Prefeito
[ ] Projeto
[x ] Nova
[ X ] Contínua
Início previsto: 01/01/2019
[ X ] Atividade
[ ] Em andamento
[ ] Temporária
Término previsto: 31/12/2019
[ ] Operação Especial
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida
Custo e meta p/ 2018
Custo e meta p/ 2019
Custo e meta p/ 2020
Custo e meta p/ 2021
0,00
R$1.500.000,00
R$1.500.000,00
R$1.500.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 14 de fevereiro de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças