Chefia de Gabinete · 20 de maio de 2022
LEI Nº 6.616, DE 19 DE MAIO DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.616, DE 19 DE MAIO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 1.555.794,08 (um milhão, quinhentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e oito centavos), para suprir dotações da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.
Órgão
Unid.
Função
Subfunção
Programa
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Ref. Nº
Valor R$
02
09
15
451
29
1164
449051.00
1001001
1132
1.410.000,00
02
09
15
451
29
1165
449051.00
1001001
1133
145.794,08
Total
1.555.794,08
Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados como recursos as anulações de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminadas,
Órgão
Unid.
Função
Subfunção
Programa
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Ref. Nº
Valor R$
02
09
15
451
29
1079
449051.00
1001001
823
1.410.000,00
02
09
15
451
29
1138
449051.00
1001001
840
145.794,08
Total
1.555.794,08
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 19 de maio de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete
JÚLIO CESAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças