Chefia de Gabinete · 27 de março de 2026
LEI Nº 7.255, DE 26 DE MARÇO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.255, DE 26 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “EDUCAÇÃO PARA A VIDA: PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS” - "LEI VITOR", PARA INCLUIR A EDUCAÇÃO E A PREVENÇÃO DE ACIDENTES PARA OS ESTUDANTES E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Delegado Renato Gavião
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir, no âmbito das instituições de ensino da rede pública e privada do Município, o Programa “Educação para a Vida: Primeiros Socorros nas Escolas” - Lei Vitor, com o objetivo de promover a cultura da prevenção e capacitar a comunidade escolar em noções básicas de primeiros socorros, em caráter complementar e suplementar à Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei Lucas).
Art. 2º O Programa tem como diretrizes e finalidades primordiais:
I – ampliar o escopo de aplicação da Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei Lucas), incluindo os estudantes da Educação Básica no processo de educação sobre primeiros socorros, de forma pedagogicamente adequada à faixa etária;
II – desenvolver na comunidade escolar atitudes proativas de prevenção de acidentes e de promoção da segurança;
III – oferecer diretrizes para a capacitação de professores, servidores e estudantes para atuarem de forma adequada em situações de urgência e emergência, até a chegada do socorro especializado;
IV – incentivar o senso de responsabilidade social, empatia e solidariedade entre os alunos.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios, termos de cooperação e parcerias com órgãos públicos, entidades civis, instituições de ensino superior e organizações não governamentais para execução e ampliação do Programa.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 26 de março de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete