Chefia de Gabinete · 24 de outubro de 2023
LEI Nº 6.867, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.867, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel para abrigar o Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil - CAPSi e da outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um imóvel urbano, sendo uma casa situada nesta cidade na Rua Francisco Sales, n° 170, centro, contendo nove cômodos, com suas benfeitorias, e o respectivo terreno de 264,00 metros quadrados, sendo 12,00 x 22,00 metros, averbada uma casa com a construção de 211,00 metros quadrados; conforme Cadastro Técnico Municipal – BIC da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre – MG, n° 001.0089.0363.000; O referido imóvel encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG, sob a matrícula n° 8.129. O proprietário do Imóvel é ANA MARIA COLLIN, brasileira, casada, portadora do CPF n° 052.689.186.64 e carteira de identidade n° ***SSPSP, pelo valor de R$1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), conforme avaliação anexa, que fica fazendo parte integrante da presente Lei, independente de transcrição, para abrigar o Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil - CAPSi.
Art. 2º O Município efetuará o pagamento em quinze dias úteis após a assinatura da escritura de transferência do imóvel com correspondente entrega das chaves, salvo se houver alguma pendência em relação às certidões negativas, podendo o prazo ser acrescido até a regularização das certidões.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária: 02.011.000.0010.0122.0002.1186.344906100.***.***.***-**, da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre – MG, 17 de outubro de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino