Chefia de Gabinete · 19 de março de 2026
LEI Nº 7.251, DE 18 DE MARÇO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.251, DE 18 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 4.847.090,37 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, noventa reais e trinta e sete centavos), para adequação do orçamento da Secretaria de Educação.
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇAO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSO
FICHA
VALOR (R$)
02
007
0012
0361
0026
2074
31.90.04
2.540.000.1070
XXXX
1.900.000,00
02
007
0012
0361
0026
2074
31.90.11
2.540.000.1070
XXXX
1.833.090,37
02
007
0012
0361
0026
2074
31.90.16
2.540.000.1070
XXXX
114.000,00
02
007
0012
0361
0026
2074
31.91.13
2.540.000.1070
XXXX
1.000.000,00
TOTAL
4.847.090,37
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado nos exercícios anteriores.
Superávit Financeiro
1.540.000.0000 - FUNDEB 70 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
R$ 1.759.373,81
1.540.000.1070 - FUNDEB 70 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
R$ 3.087.716,56
Total
R$ 4.847.090,37
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 18 de março de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA
Secretária Municipal de Finanças Interina