Chefia de Gabinete · 17 de abril de 2026
LEI Nº 7.272, DE 16 DE ABRIL DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.272, DE 16 DE ABRIL DE 2026
INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM POUSO ALEGRE, DISPÕE SOBRE TRANSPARÊNCIA DE DADOS ESTATÍSTICOS, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR DISCRIMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Ver. Dr. Edson
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), como instrumento permanente de garantia de direitos, fiscalização de políticas públicas e promoção da inclusão no Município de Pouso Alegre.
Art. 2º Para todos os efeitos legais, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), já instituída no âmbito municipal, possui fé pública, dispensando a exigência de apresentação de laudo médico atualizado para fins de atendimento prioritário em órgãos públicos e estabelecimentos privados.
CAPÍTULO II
DA TRANSPARÊNCIA, DADOS E PLANEJAMENTO
Art. 3º Fica o Poder Executivo obrigado a publicar, anualmente, no Portal da Transparência do Município, o Relatório Estatístico Municipal do TEA.
§ 1º O Relatório consistirá na consolidação anônima de dados já existentes nos cadastros das Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social, devendo conter, no mínimo:
I – quantitativo de pessoas com TEA atendidas na rede municipal de saúde;
II – número de alunos com TEA matriculados na rede municipal de ensino;
III – mapeamento das regiões e bairros com maior demanda por serviços especializados.
§ 2º A publicação do Relatório tem por finalidade subsidiar o planejamento administrativo, a fiscalização legislativa e o controle social, vedada a criação de novos órgãos, cargos ou despesas extraordinárias, devendo ser observado o sigilo e a legislação de proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO III
DA PROTEÇÃO E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 4º Os estabelecimentos privados situados no Município que recusarem atendimento prioritário, negarem matrícula escolar ou praticarem qualquer forma de discriminação contra pessoa com TEA estarão sujeitos às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis:
I – advertência formal;
II – multa administrativa no valor de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município (UFM), em caso de reincidência.
CAPÍTULO IV
DA PROMOÇÃO DE AMBIENTES MAIS INCLUSIVOS
Art. 5º O Poder Público Municipal poderá promover campanhas educativas, ações de conscientização e parcerias institucionais com estabelecimentos públicos e privados, com o objetivo de:
I – estimular a redução de ruídos sonoros excessivos;
II – incentivar a criação de ambientes mais acolhedores e adaptados à realidade sensorial das pessoas com Transtorno do Espectro Autista;
III – fomentar práticas de inclusão e respeito às diferenças no convívio social.
Parágrafo único. As ações previstas neste artigo terão caráter educativo, orientativo e colaborativo, não implicando imposição de obrigações administrativas ou criação de despesas obrigatórias.
CAPÍTULO V
DO DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Art. 6º O Município promoverá, no âmbito de suas competências, a educação inclusiva das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, observadas as diretrizes da legislação federal vigente, especialmente quanto ao acesso, permanência, participação e aprendizagem.
Art. 7º O atendimento educacional especializado será ofertado conforme avaliação técnica individualizada, considerando as necessidades específicas de cada estudante, nos termos da legislação aplicável.
Art. 8º As políticas públicas municipais de educação inclusiva deverão observar o princípio da equidade no acesso aos serviços, buscando garantir, sempre que possível, o atendimento aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista de forma integrada e sem discriminação.
Art. 9º Para fins do disposto neste Capítulo, serão assegurados, conforme avaliação técnica e observada a organização administrativa do Município, o acesso aos serviços municipais de apoio à inclusão, inclusive aqueles de natureza pedagógica, educacional e de saúde, aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista matriculados em instituições educacionais filantrópicas, conveniadas ou subvencionadas pelo Município.
Art. 10. O Poder Executivo poderá promover a articulação entre os serviços educacionais, de saúde e de assistência social, com vistas ao atendimento integral e ao desenvolvimento pleno dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 11. O Município poderá incentivar a formação e capacitação continuada de profissionais da educação para o atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, observadas as disponibilidades orçamentárias e administrativas.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 16 de abril de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete