Chefia de Gabinete · 4 de junho de 2026
LEI Nº 7.326, DE 03 DE JUNHO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.326, DE 03 DE JUNHO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 2.970.077,69 (dois milhões, novecentos e setenta mil, setenta e sete reais e sessenta e nove centavos), para adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, conforme discriminação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado nos exercícios anteriores nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º As fichas da referida Lei passarão a fazer parte do Plano Plurianual 2026-2029, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 e Lei Orçamentária Anual 2026.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 3 de junho de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA
Secretária Municipal de Finanças Interina
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSO
FICHA
VALOR (R$)
02
007
0012
0365
0027
1047
44.90.51
2.500.000.1001
XXXX
2.970.077,69
ANEXO II
RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO
Superávit Financeiro (R$)
1.500.000.0000 - GERAL - Recursos não Vinculados de Impostos
2.970.077,69
ANEXO III
AÇÕES E METAS A SEREM INCORPORADAS
Descrição da Ação: OBRAS DE CONSTRUÇÃO E REFORMAS DO ENSINO INFANTIL – CONVENIO SIGCOM - ESCOLA MUNICIPAL MORUMBI CONTRAPARTIDA
Código da Ação: 1047
[x] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[x] Temporária
Início previsto: 22/05/2026
Término previsto: 31/12/2026
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade de Medida
Custo e meta-2026
Custo e meta-2027
Custo e meta-2028
Custo e meta-2029
R$ 2.970.077,69
0,00
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