Chefia de Gabinete · 28 de agosto de 2026
LEI Nº 7.382, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.382, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA HIP-HOP NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereadora Lívia Macedo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituída a Política Municipal de Incentivo à Cultura Hip-Hop no Ambiente Escolar, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Pouso Alegre, com a finalidade de promover ações culturais, artísticas e educativas relacionadas à cultura Hip-Hop, como instrumento de inclusão, cidadania, valorização da diversidade cultural e fortalecimento do ambiente escolar.
Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Incentivo à Cultura Hip-Hop no Ambiente Escolar:
I - valorizar a cultura Hip-Hop como manifestação artística, cultural e educativa;
II - estimular o protagonismo estudantil, a criatividade e a participação da comunidade escolar;
III - promover a cultura de paz, o respeito à diversidade, a inclusão social e a prevenção da violência e do bullying;
IV - incentivar práticas pedagógicas interdisciplinares que utilizem as expressões da cultura Hip-Hop como instrumento de aprendizagem;
V - fortalecer o vínculo entre a escola, os estudantes e a comunidade;
VI - incentivar a educação patrimonial, promovendo o sentimento de pertencimento, a valorização e o cuidado com os espaços escolares, por meio de atividades inspiradas na cultura Hip-Hop.
Art. 3º A Política de que trata esta Lei poderá ser desenvolvida por meio de ações como:
I - oficinas de rap, poesia falada (slam), breaking, DJ, beatbox, graffiti artístico e outras manifestações da cultura Hip-Hop;
II - apresentações culturais, rodas de conversa, mostras artísticas e projetos interdisciplinares;
III - atividades voltadas à valorização da diversidade cultural, da cidadania e dos direitos humanos;
IV - projetos de intervenção artística e cultural destinados à valorização, preservação e ocupação responsável dos espaços escolares, observadas as normas da unidade de ensino;
V - atividades desenvolvidas durante a Semana Municipal da Cultura Hip Hop, instituída no Calendário Oficial do Município, e em outras ações promovidas pelas unidades escolares.
Art. 4º A implementação da Política de que trata esta Lei observará:
I - a autonomia pedagógica das unidades escolares;
II - o projeto político-pedagógico de cada escola;
III - a legislação educacional vigente;
IV - a disponibilidade orçamentária e o planejamento da administração pública municipal.
Art. 5º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com artistas, coletivos culturais, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais entidades públicas ou privadas para o desenvolvimento das ações previstas nesta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 26 de agosto de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete