Chefia de Gabinete · 17 de abril de 2026
LEI Nº 7.271, DE 16 DE ABRIL DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.271, DE 16 DE ABRIL DE 2026
ALTERA O ART. 179 DA LEI Nº 6.543, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA AMPLIAR A PROIBIÇÃO RELATIVA A FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Ver. Hélio Carlos de Oliveira
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 179 da Lei Ordinária nº 6.543, de 22 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 179. É proibido, em todo o território do Município de Pouso Alegre, o manuseio, a utilização, a queima, a soltura, o armazenamento, o transporte e a comercialização de fogos de artifício de estampido e de quaisquer artefatos pirotécnicos que produzam efeito sonoro ruidoso, em ambientes abertos ou fechados, em áreas públicas ou privadas.
§ 1º A proibição de que trata o caput não se aplica:
I – aos fogos de artifício de vista, assim considerados aqueles que produzem efeitos exclusivamente visuais, sem estampido;
II – aos artefatos pirotécnicos de efeito sonoro de baixa intensidade, classificados como Categoria A, nos termos da legislação federal aplicável.
§ 2º O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator, pessoa física ou jurídica, às seguintes penalidades, aplicadas de forma sucessiva:
I – advertência;
II – multa no valor de 100 (cem) UFM, quando se tratar de pessoa física, e de 200 (duzentas) UFM, quando se tratar de pessoa jurídica, dobrada em caso de reincidência;
III – cassação do alvará de funcionamento, quando se tratar de estabelecimento comercial.
§ 3º O prazo para regularização da infração é imediato, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
§ 4º A fiscalização e a aplicação das penalidades previstas neste artigo observarão o procedimento administrativo estabelecido neste Código."
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais que, na data de entrada em vigor desta norma, possuírem em estoque os produtos ora proibidos terão o prazo de 90 (noventa) dias para escoamento ou destinação ambientalmente adequada do material.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 16 de abril de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete