Chefia de Gabinete · 26 de maio de 2023
LEI Nº 6.810, DE 25 DE MAIO DE 2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.810, DE 25 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a criação vagas para contratação temporária de profissionais a fim de atuarem na implantação dos Núcleos Intersetoriais de Prevenção da Violência e Promoção da Paz.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas vagas para contratação temporária, no quadro da Administração Direta, junto a Secretaria Municipal de Saúde, que são para os cargos de 01 (um) Gerente de Serviços de Saúde, 06 (seis) Psicólogos, 02 (dois) Assistentes Sociais, 01 (um) Auxiliar Administrativo e 01 (um) Motorista.
Art. 2º As contratações serão feitas por prazos definidos em lei, não excedendo o máximo de dois anos.
Art. 3º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei se operará mediante processo seletivo simplificado.
Art. 4º A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
I - término do prazo contratual;
II - a pedido do contratado mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
III - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sendo a justa causa devidamente motivada e presente os requisitos obrigatórios para sua configuração;
IV - por interesse da administração pública.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 6º O Anexo I contendo tabela com número de vagas, escolaridade, salário, carga horária e códigos, fazem parte integrante desta Lei.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Pouso Alegre - MG, 25 de maio de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
Anexo I
VAGAS
CARGOS
ESCOLARIDADE
SALÁRIO
CARGA HORÁRIA
CÓDIGO
01
Gerente de Serviços de Saúde
Graduação em curso superior em Enfermagem, Psicologia ou Serviço Social e registro no respectivo conselho de classe
R$3.784,15
40 horas semanais
Nível 47
Padrão 00
06
Psicólogo
Graduação em Psicologia e registro no respectivo conselho de classe
R$3.740,56
20 horas semanais
Nível 92 Padrão 01
02
Assistente Social
Graduação em Serviço Social e registro no respectivo conselho de classe
R$3.087,45
20 horas semanais
Nível 41 Padrão 00
01
Auxiliar Administrativo
Ensino Médio Completo
R$2.049,03
40 horas semanais
Nível 30 Padrão 00
01
Motorista
Ensino Médio Completo
R$1.524,30
30 horas semanais
Nível 21
Padrão 00